| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
| native_id | 7789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.920, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Art. 6° - Revogam-se as disposições 9n contrario. refeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willian Pre' a Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaflo, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5' e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 60- 4.008,81 m2 Proprietário: Wilson de Melo e Outros Divisas e Confrontacães: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 149,20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chácara 60ern156,98 metros, de um lado confrontandocorna chácara 61 em 10,05 metros, e do outro lado confrontandocorna Chácara 59 em 62,04 metros Matriculan° .567 no SRI de Iturama Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — AAreadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastifto do Ponta], nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se(lardpor necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15. do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba a consignada no orçamento vigente. Art. 50_ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação nolo ume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e .e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218