| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI Nº 186/96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento e divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá Providências correlatas. JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições. FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Carneirinho – MG, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de 16/08/93 ( D.ºU. de 17/08/93), parcelamento de divida com o FGTS, até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) . ARTIGO 2º . : Para amortização do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% do correspondente Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. ARTIGO 3º .: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Dezembro de 1.996 _____________________________________ JOÃO TIAGO DE QUEIROZ -PREFEITO MUNICIPAL – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária