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norma nº 186/1996

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 186/96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento e divida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá 
Providências correlatas.
JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho, no uso de suas atribuições.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Carneirinho
– MG, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de
16/08/93 ( D.ºU. de 17/08/93), parcelamento de divida com o FGTS, até R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais) .
ARTIGO 2º . : Para amortização do principal e acessório, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar 3% do correspondente Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
até a liquidação total dos débitos existentes. 
ARTIGO 3º .: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Dezembro de 1.996
_____________________________________
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ 
-PREFEITO MUNICIPAL –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. 
Neide Ferreira de Souza
Secretária 

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