| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI)1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO 4°2.921, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriac5o, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRET A: Art. 10 - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente,Ewadeclarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de WilsondcMelo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 62 - 751,52 m2 Proprietário: Wilson de Melo e Outros. Divisas e Confiontaviies: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 78,00 metros, pelos fundos confrontando com P/Chacarci 62 em 77,36 metros, de um lado confrontando com a chácara 63 em 9,65 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 61 em 9,72 metros. Matricula tr: 11.567 no SRI de lturama Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade publica, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2' da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se(lardpor necessidade pública. Art. 30 - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despcsas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art6° - Revogam-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no cal de co,t me nesta Prefeitura, na data supra. Ne e Souza Ass e Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218