| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 tniti * eiítsi '2,3ecAostIAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO DECRETO N°2.922, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaelo, bruhrel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart. 98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fleadeclarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área: Parte da Chácara 67- 120,12 m2 Proprietário: Wilson de Meio e Outros. Divisas e Confrontaeões: Pela frente confrontando com a Rua Agua Doce em 12,50 metros, pelos fundos confrontando com P/Chácara 67 em 12,50 metros, de um lado confrontando com a chácara 68 em 9,60 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 66 em 9,61 metros. Matriculan°: 18.417 no SRI de Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doan. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — AAreadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, sera destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos do An. 2° da Lei n'1.272 de 08 de julho de 2014, razão peta qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n'3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriantc na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as dis osiçõe em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willia Maia Pre pa Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ume nesta Prefeitura, na data supra. Neis 'rreirh,4 Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218