| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETON°2.923 DE 21 DE JUN HO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que menciona edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações con-clatas; Considerando o disposto no Decreto n° 2.911 de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe e (Idoutras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art. 1° - Fica desapropriada parte daarearural abaixo especificada, sendo 01 30681m, dentro das seguintes divisas e confrontações: 'Imóvel Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda Bom Sucesso, córrego Bebedouro,cornaAreatotal de 42.90.39M, que inicia-se a descrição deste perimetro em um marco cravado, na divisa com o a Estrada Municipal, atualmente Rodovia Municipal Realino Alves de Oliveira com Silvio Luiz de Oliveira e Outros, seguecornesta confrontação, com os seguintes rumos e distancias: rumo 46° 41 55" SE em 44,62 metros, rumo 53° 41' 13" SE em 49,85 metros, rumo 89° 37' 31" NE em 922,08 metros, rumo 86° 52 ' 31" SE em 78,58 metros, e rumo 72° 48' 27" SE em 61,61 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Luiz AntonioFetichatualmente DeusdeteJostSevero, como rumo 89° 37' 31"SWem 56,10 metros; Deflete a direita segue confrontando com Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com o seguintes rumos e distancias: rumo 87° 52' 46" NWem 49,16 metros, rumo 85°43 ' 47"NWem 132,61 metros, rumo 89°37' 31"SWem 831,38 metros, e rumo 61° 41' 46"NWem 51,17 metros; Deflete a direita segue confrontando com a Estrada Municipal, atualmente Rodovia Municipal Realino Alves de Oliveira com o rumo 349° 41 ' 28"NWem 49,14 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datumo SIRGAS2000". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias á consecução dos atos expropriathrios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MG Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Prefei 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 150, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5°- As despesascorna execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitu Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. a Registrado no livro próprio, publicado por afixação l66al de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei8- erreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218