| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.924 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que menciona e da outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.906 de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativodcdesapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivofit-mar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonânciacornos princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daArearural abaixo especificada, sendo 00 8261ba dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel - Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Sitio Nossa Senhora Aparecida, com a área total de04,47.99há,que inicia-se a descrição deste perimetro em um marco cravado na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, segue com esta confrontação com o rumo 89° 37 31" NE em 351,50 metros; Deflete à direita, segue confrontando com JoaoLonguinho de Oliveira, com o rumo 138° 40' 37" SE em 20,71 metros; Deflete à direita, segue confrontando comJulia Glasiela Beralda Níeira, com os seguintes mos e distancias: rumo 89°37' 31"SWem 340,07 metros, rumo 31° 03' 12"NWem 7,68 metros e o rumo 32°29' 10"SW em 22,59 metros; Deflete à direita, segue confrontando com a Avenida Realino Alves de Oliveira, com o rumo 328° 03' 12"NW em 31,78 metros, ate o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo comadatumo SIRGAS2000". Art.2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$25.618,18 (vinte e cinco mil seiscentos e dezoito reais e dezoito centavos), conforme laud emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, alínea Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel vi Distrito deSao Sebastião do Ponta], Município de Carneirinho - MG. Arr. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto 6. declarada de natureza para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willi Pr aia pal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022, Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide(Aert ilti\ f - Souza — Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218