| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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74 rnt 4outiontLictv PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.925 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que menciona e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°e 6° do Decreto-lei if. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.907, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e da outras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daarearural abaixo especificada, sendo 01,5749ha dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel - Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda Bom Sucesso, nas proximidades do Córrego Água Limpa, com aareatotal de 16.43.58174 que inicia-se a descrição deste perimetro em um marco cravado, na divisa de Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro Longuinho de Oliveira, segue confrontando com Vital Beraldo Selestrino Neto, com os seguintes rumos e distancias: rumo 26° 49'20" NE em 41,65 metros, rumo 82° 01 ' 33" NE em 684,86 metros, rumo 65° 17'53"SW em 35,59 metros, rumo 72° 15 ' 20"SW ern35,99 metros, rumo 80' 76' 40"SWem 51,96 metros, rumo 82° 13' 22- SWem 503,41 metros, rumo 23' 38'40"SWem 33,40 metros, rumo 13° 57' 43"SWem 34,39 metros, rumo 24°43' 30" SE em 27,51 metros e rumo 24° 43' 30" SE em 47,54 metros; Deflete a direita, segue confrontando com o Clube de Rodeios Ccrwboys do Pontal, com o rumo 77° 48' 12"SWem 13,83 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro Longuinho de Oliveira, com o rumo 41° 56' 18"NW em 132,10 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo comodatumo S1RGAS2000". Art.2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias h consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art.3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federalif 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 Pre Mara eipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM. 2021 / 2024 Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto 6 declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5°- As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pref ura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218