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norma nº 2925/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2925 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.925 DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que 
menciona e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°e 6° do Decreto-lei if. 3.365/41, de 21 de 
junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.907, de 13 de junho de 2022, que "Declara 
de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma 
comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o 
Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e 
da outras providências". 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o 
município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a 
Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica desapropriada parte daarearural abaixo especificada, sendo 
01,5749ha dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel - Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda 
Bom Sucesso, nas proximidades do Córrego Água Limpa, com aareatotal de 16.43.58174 que inicia-se a descrição 
deste perimetro em um marco cravado, na divisa de Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro 
Longuinho de Oliveira, segue confrontando com Vital Beraldo Selestrino Neto, com os seguintes rumos e 
distancias: rumo 26° 49'20" NE em 41,65 metros, rumo 82° 01 ' 33" NE em 684,86 metros, rumo 65° 17'53"SW 
em 35,59 metros, rumo 72° 15 ' 20"SW ern35,99 metros, rumo 80' 76' 40"SWem 51,96 metros, rumo 82° 13' 22-
SWem 503,41 metros, rumo 23' 38'40"SWem 33,40 metros, rumo 13° 57' 43"SWem 34,39 metros, rumo 24°43' 
30" SE em 27,51 metros e rumo 24° 43' 30" SE em 47,54 metros; Deflete a direita, segue confrontando com o 
Clube de Rodeios Ccrwboys do Pontal, com o rumo 77° 48' 12"SWem 13,83 metros; Deflete a direita, segue 
confrontando com Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro Longuinho de Oliveira, com o rumo 41° 
56' 18"NW em 132,10 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos 
estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo comodatumo S1RGAS2000". 
Art.2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as 
medidas judiciais necessárias h consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel 
expropriado em R$87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais), conforme laudo emitido pela Comissão de 
Avaliação. 
Art.3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do 
Decreto-Lei Federalif 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no 
Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 
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eipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 / 2024 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto 6 declarada de natureza urgente, 
para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5°- As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Pref ura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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