| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNRI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.926 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que menciona edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.908 de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Ca meirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art. 1° - Fica desapropriada parte daArearural abaixo especificada, sendo 014250 ha, dentro das seguintes divisas e confrontações: 'Imóvel - Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda Aroeira,corna área total de 217.80.00M, que inicia-se a descrição deste perímetro em urnmarco cravado, na divisa com José Vinha Neto, segue confrontando comNestorManoelCenteno,com os seguintes rumos e distancias: rumo 05° 59' 18"NWem 154,76 metros, rumo 0.9° 44'22"NW em 1.047,59 metros; Deflete a direita, segue com a mesma confrontação, rumo 19° 44'S)" SE em 37,06 metros, rumo I I° 50' 40" SE em 51,98 metros, rumo 09° 51' 34" SE em 823,76 metros, rumo 07° 52 ' 44" SE em 51,98 metros, rumo 00° 06' 42"SWem 37,54 metros, rumo 07° 55'59"SWem 35,98 metros, e rumo 03° 13 ' 50"SWem 43,49 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00; ,Iuso -22, tendo comodatumo SIRGAS2000". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$51.136,36 (cinqüenta e um mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário,fro Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mo.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 ns Maia ipal Art. 5° - As despesas com a execuçao deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordocorna legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pre-itura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carnetrinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218