| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.927 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriaçiio de parte do !move] Rural que menciona e (IA outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°, 3.365/41, de 21 de junho de 1941 amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n° 2.909 de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convénio de delegação para execução de obra pública que menciona â. Usina Coruripe e da outras providencias". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daArearural abaixo especificada, sendo 00.4413 ha, dentro das seguintes divisas e confrontações: 'Imóvel — Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda São Sebastido, com a área total de 24.20.00hci, que inicia-se a descrição deste perímetro em um marco cravado, na divisa de VicenteCentenoMaior, atualmente terras deNestorManuelCenteno,segue com esta confrontação, com o rumo 186° 18' 58"SW em 283,80 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Delson Valério Neves, rumo 277° 50' 40"NW em 14,67 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Sebastiana Batista de Almeida, com o rumo 06° 18' 58" NE em 283,71 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Sebastião Felicio, atualmente Deusdete José Severo, com o rumo 97° 51' 06" SE em 16,46 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo comadatumo SIRGA S2000 Art.2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriat6rios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$20.059,09 (vinte mil e cinqüenta e nove reais e nove centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art.3° - A presente desapropriação e destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i" Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel vidrio, Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Cameirinho - MG. Art.4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgen para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneionho.mg.00vior- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 'aineAratraArt. 50 - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willian c aia Prefeit unici6al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreirrde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218