| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 .entAcisuicreaDECRETO N°2.928 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Disp6e sobre a desaproprimefio de parte do Imóvel Rural que menciona edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.910, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, confonne laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a. Usina Coruripe e da outras providências". Considerando o Convênio de De legação n. 01/2021 que "entre si celeb unicfpio de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daarearural abaixo especificada, sendo 00,8261ha dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado Fazenda Aroeira, com aareatotal de217.80.00háque inicia-se a descrição deste perimetro em um marco cravado, na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com Deusdete José Severo, segue com esta ultimo confrontação, com o rumo 11° 44' 26"SW em 15,65 metros; Deflete à direita segue confrontando com João Longuinho de Oliveira, com o rumo 89° 37' 31"SWem 514,52 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Luiz Antonio Felicia, atualmenteJuliaGlasiela Beralda Meira, com o rumo 138° 40' 37"NWem 20,71 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Silvio Luiz de Oliveira e Outros,corno rumo 89° 37' 31" NE em 30,50 metros, até chegar no vela de um Rego D'água; Deste segue atravessando e segue com o mesmo rumo e com a mesma confrontação por mais 502,39 metros, ate o marco onde teve inicio esta descrição, Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 510001, fuso -22, tendo comodatumo S1RGAS2000". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias a consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$37.550,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinqüenta reis), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, alínea Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgen para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.ciov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 Willian Prefei Maia cipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 60- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira-de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218