| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"2.929 DE 21 DE JUNHO DE 2022. Dispãe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Rural que menciona e (IA outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.912, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebra município de Carneirinho e a Usina Con:wipe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art. 1° - Fica desapropriada parte daarearural abaixo especificada, sendo 02 3425ha dentro das seguintes divisas e confrontações; "Imóvel — Parte de uma propriedade rural, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado FazendaBornSucesso, Córrego do Bebedourinho, com aareatotal de 26.69. 38há,que inicia-se a descrição deste perímetro em um marco cravado, na divisa de VicenteCenteno Mayor, atualmenteNestorManoelCenteno, cornAntonio Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, segue com esta ultima confrontação, com o rumo 277° 51' 06"NWem 16,71 metros; Deflete 21 direita, segue confrontando com Deusdete José Severo, com os seguintes rumos e distancias: rumo 05° 57' 51" NEern165,29 metros, rumo 050 30' 35" NEern24,02 metros, rumo 02° 40' 35" NE em 23,97 metros, rumo 02° 20' 23"NWem 20,66 metros, rumo 07° 24' 21"NWem 20,00 metros, rumo 12° 23 ' 22"NWem 20,00 metros, rumo 17° 22' 24"NW em 20,00 metros, rumo 22° 21' 26"NWem 20,00 metros, rumo 32° 19' 29"NWem 20,00 metros, rumo 37° 18' 31"NWem 20,00 metros, rumo 27° 20' 27"NWem 20,00 metros, rumo 42° 17' 33" NW em 20,00 metros, rumo 47° 16' 34"NWem 20,00 metros, rumo 52° 15 ' 36"NW em 20,00 metros, rumo 57° 14' 38"NWem 20,00 metros, rumo 62° 13' 40"NWem 20,00 metros, rumo 67' 12' 41"NWem 20,00 metros, rumo 72° I I ' 43"NWem 20,00 metros, rumo 770 10' 46"NWem 20,00 metros, rumo 82° 09 ' 46"NWem 20,00 metros, rumo 87° 05' 55"NW ern24,00 metros, e rumo 89° 42' 48"SW ern111,21 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Luiz Antonio Felício, atualmente João Longuinho de Oliveira, com o rumo 110 44' 26" NE em 15,65 metros; Defleteitdireita, segue confrontandocornDeusdete José Severo, com os seguintes rumos e distancias: rumo 79° 32' 22" SE em 15,650 Metros, rumo 84° Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN Pi 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 56' 08" SE em 75,20 metros, rumo 86° 58' 32" SE em 40,97 metros, rumo 89° 41' 58" SE em 46,04 metros, rumo 89° 36' 59" NE em 60,93 metros, rumo 89° 32' 32" NE em 116,94 metros, rumo 76°52' 45" SE em 4,75 metros, rumo 62° 42' 27" SE em 20,15 metros, rumo 31° 55' 40" SE em 9,87 metros, rumo 20° 53' 13" SE em 20,16 metros, e rumo 06' 57' 52" SE em 35,73 metros; Deflete à direita, segue confrontando com VicenteCenteno Mayor,atualmenteNestor ManoelCenteno,rumo 186° 18' 58"SWem 378,48 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo comodatumo SIRGAS2000". Art.2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias a consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R5106.477,27 (cento e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastiao do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeit a Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. W Min n la Prefeit Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira-de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 264, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218