| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021! 2024 DECRETO N°2.930 DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento cio exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.706, de 28 de junho de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 -Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 - Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:128/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinculados a Educação R$120.000,00 02.06.02.12.367 - Educação Especial 02.06.02.12.367.0006 - Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.367.0006.2033 - Manutenção da Educação Especial 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:159/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 TOTAL R$240.000,00 Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 -Assistência Social 02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016- Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:288/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000, Au, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09.02.08.244.0016.2066 — Subvenção Entidades Filantrópicas 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais F:295/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.08 — Assistência Social 02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.10.02.08.244.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura 02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fátima do Pontal 4.4.90.51.00 —Obras e Instalações F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00 TOTAL RS240.000,00 Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide er eir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218