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norma nº 187/1996

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, OS IMÓVEIS URBANOS, SITUADOS NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG
LEI Nº 187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996.
Declara de utilidade publica, para fins de
urbanização, os imóveis urbanos, situados
nesta cidade e da outras providências
JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Ficam declarados de utilidade publica, para fins de urbanização, os imóveis
urbanos, situados nesta cidade, a saber: 
- Quadra 06 – lotes de 06 à 13;
- Quadra 07 – lotes de 06 à 11;
- Quadra 11 – lotes de 01,02, e de 17 à 22;
- Quadra 12 – lotes de 01 à 05,09,10, e de 13 à 22;
- Quadra 13 – lotes de 01 à 22;
- Quadra 14 – lotes de 01 à 16 e 20 à 22;
- Quadra 15 – lotes de 06 à 13;
- Quadra 19 – lotes de 17 à 21;
- Quadra 20 – lotes de 01,02 e de 18 à 22.
ARTIGO 2º . : -Ficam também declarados de utilidade publica todas as benfeitorias neles
encravadas.
ARTIGO 3º.: - A partir da publicação desta Lei ficam proibidas quaisquer edificações,
ampliações e reformas sobre os referidos imóveis. 
ARTIGO 4º .: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Dezembro de 1.996
_____________________________________
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ 
-PREFEITO MUNICIPAL –
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Secretária 

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