| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, OS IMÓVEIS URBANOS, SITUADOS NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996. Declara de utilidade publica, para fins de urbanização, os imóveis urbanos, situados nesta cidade e da outras providências JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - Ficam declarados de utilidade publica, para fins de urbanização, os imóveis urbanos, situados nesta cidade, a saber: - Quadra 06 – lotes de 06 à 13; - Quadra 07 – lotes de 06 à 11; - Quadra 11 – lotes de 01,02, e de 17 à 22; - Quadra 12 – lotes de 01 à 05,09,10, e de 13 à 22; - Quadra 13 – lotes de 01 à 22; - Quadra 14 – lotes de 01 à 16 e 20 à 22; - Quadra 15 – lotes de 06 à 13; - Quadra 19 – lotes de 17 à 21; - Quadra 20 – lotes de 01,02 e de 18 à 22. ARTIGO 2º . : -Ficam também declarados de utilidade publica todas as benfeitorias neles encravadas. ARTIGO 3º.: - A partir da publicação desta Lei ficam proibidas quaisquer edificações, ampliações e reformas sobre os referidos imóveis. ARTIGO 4º .: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Dezembro de 1.996 _____________________________________ JOÃO TIAGO DE QUEIROZ -PREFEITO MUNICIPAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária