| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.041515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.931 DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.707, de 28 de junho de 2022, um credito adicional suplementar, no valor de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal de Saude 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 — Saúde p/Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:188/FR: 255 — Transf Rec.do Fundo Estadual de Saúde (Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00 02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde da Família 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:198/FR: 202 Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.d. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00 02.08.02.10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Bucal 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:200/FR: 202— Recimp.Transf. Imp.Vine.d Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASF 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:203/FR: 202— RecImp.TransflImp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$120.000,00 02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 02.12.01.04 - Administração 02.12.01.04.122 — Administração Geral 02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Prefe to M Maia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 04 t g(r froeAertn..tees02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.Desenv.Ind.Com.e Esporte 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 40.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:351/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 11.800,00 TOTAL R$1.441.800,00 Art. 2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositadoernconta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente n°4861-5 — PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na conta corrente n°220-8 — Programa Saúde em Casa, Agência 1021-9, Banco BraclescoSA,na FR:155 ,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.40 - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipalif1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 50 - Este Decreto ent a em vigor na data da sua publicação. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se' rquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por ucação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neaeierreita de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218