| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP 1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 2024 DECRETO N°2.932 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dioutras providencias. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Munieipio, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2", 50 e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlates; Considerando o disposto no Decreto n°2.901, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado atravcs de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra publica que menciona à Usina Coruripe e (idoutras providências". Considerando o Convenio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe", Por atender o interesse publico e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art. 1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 04 - 109,71 m° dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel- Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carnetrinho, no lugar denominado chácara de n. 04, com a área total de 21.181.00m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocoina Rua Santa Inbs em 44,52 metros, pelos fundos confrontando com P/Chcicara 04 em 44,56 metros, de um ladocamP/Chacara 13 em 1,91 metros, e do outro lado com P/Chácara 04 em 3,03 metros. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geoddsico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n' 51°00', fuso -22, tendo comodatumo S1RGAS2000". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias á consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm ES 996,16 (novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto e declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art.5" - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias óprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se c arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de tosjpnr nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218