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norma nº 2932/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2932 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7801

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
DECRETO N°2.932 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e 
dioutras providencias. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Munieipio, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2", 50 e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlates; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.901, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado atravcs de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra publica que menciona à Usina Coruripe e (idoutras providências". 
Considerando o Convenio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
a Usina Coruripe", 
Por atender o interesse publico e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 04 - 
109,71 m° dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel- Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carnetrinho, no lugar denominado chácara de n. 04, com a área total 
de 21.181.00m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocoina Rua Santa Inbs em 44,52 metros, pelos fundos confrontando 
com P/Chcicara 04 em 44,56 metros, de um ladocamP/Chacara 13 em 1,91 metros, e do outro lado com P/Chácara 04 em 3,03 metros. 
Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geoddsico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central n' 51°00', fuso -22, tendo comodatumo S1RGAS2000". 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias á consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm ES 996,16 (novecentos e noventa 
e seis reais e dezesseis centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe oart.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto e declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.5" - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias 
óprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se c arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de tosjpnr nesta Prefeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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