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norma nº 2933/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2933 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7802

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
DECRETO N*2.933 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel !Urbana que menciona e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Municipio, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6' do Decreto-lei n'. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Const ao Federal e outras Legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2900, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
irmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe elidoutras providências". 
Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse pdblico e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art.1° - Pica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 03 — 
236,60m° dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Parte deJimapropriedade urbana, situada no Municipio de Carneirinho, no lugar denominado chácaras de n. 01, 02 e 03, com a 
areatotal de 43.338102, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua SantaIndsem 50,70 metros, pelos fluidos 
confrontando com P/Chéteara 03 em 50,74 metros, de um lado com a Rua São José em 4,04 metros, e do outro lado com SebastiãoPellet°, 
atualmente com Sebastiana Batista de Atine/do em 5,31 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no SistemaUTM, referenciadas ao Meridiano Central te 45°00', Aso -23, tendo como 
datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,areae pen/metro foram calculados no plano de prokeão U T M". 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias a. consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm R$2.148,32 (dois mil, cento e 
quarenta e oito reais e trinta e dois centavos)., confirme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3°- A presente desapropriação é destinadaauque dispõe oart.5°, alinea "i" do Decreto-Lei Federal 
n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SãoSebastiando Pontal, Municipio de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5' - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no Re a Prefeitura, na data supra. 
Ne el Souza 
Assessora d note I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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