| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 2024 DECRETO N*2.933 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel !Urbana que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Municipio, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6' do Decreto-lei n'. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Const ao Federal e outras Legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2900, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo irmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe elidoutras providências". Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse pdblico e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Pica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 03 — 236,60m° dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte deJimapropriedade urbana, situada no Municipio de Carneirinho, no lugar denominado chácaras de n. 01, 02 e 03, com a areatotal de 43.338102, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua SantaIndsem 50,70 metros, pelos fluidos confrontando com P/Chéteara 03 em 50,74 metros, de um lado com a Rua São José em 4,04 metros, e do outro lado com SebastiãoPellet°, atualmente com Sebastiana Batista de Atine/do em 5,31 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no SistemaUTM, referenciadas ao Meridiano Central te 45°00', Aso -23, tendo como datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,areae pen/metro foram calculados no plano de prokeão U T M". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias a. consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm R$2.148,32 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos)., confirme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3°- A presente desapropriação é destinadaauque dispõe oart.5°, alinea "i" do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SãoSebastiando Pontal, Municipio de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5' - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no Re a Prefeitura, na data supra. Ne el Souza Assessora d note I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218