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norma nº 2934/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2934 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7803

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'oniexemooxi 
DECRETO N°2.934 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Im&el Urbano que menciona e 
[IA outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6° do Decreto-lei 0°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Mora° n°2.902, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o Poder Executivo 
firmar convénio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providencias". 
Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Cameirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interessepublic') c cm consonância com os princípios quegem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos, 
DECRETA: 
Artl° - Pica desapropriada parte daareaurbana abaixo especi Cicadasendo parte da chácara 04 —
103,85m2dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara 04, com a área total de 
420,00ne, que inicia-se a descrição deste pela ,frente confrontandocoina Rua Santa Ines em 30,00 metros, pelos fundos 
confrontando com P/Chacara 04ern30,00 metros, de um lado com P/Cluicara 04 em 3,03afros,e do outro lado com a RuaSaoJosé em 
3,79 metros. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas 
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n' .51°00', fuso -22, tendo comodatumo SIRGAS.2000". 
Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm R$942,95 (novecentos e quarenta 
c dois reais e noventa e cinco centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação e destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastido do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5' - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçament as 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art 60_ Este Decreto entra cm vigor nadata de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se c arquive-se. 
Registrado no livro própri o, publicado por afixação nolo Prefeitura, na data supra. 
Neise 'en. ira OUZ2 
AssessoradeGaetc 1 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 

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