| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 'oniexemooxi DECRETO N°2.934 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Im&el Urbano que menciona e [IA outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6° do Decreto-lei 0°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Mora° n°2.902, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que" Autoriza o Poder Executivo firmar convénio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providencias". Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Cameirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interessepublic') c cm consonância com os princípios quegem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos, DECRETA: Artl° - Pica desapropriada parte daareaurbana abaixo especi Cicadasendo parte da chácara 04 — 103,85m2dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara 04, com a área total de 420,00ne, que inicia-se a descrição deste pela ,frente confrontandocoina Rua Santa Ines em 30,00 metros, pelos fundos confrontando com P/Chacara 04ern30,00 metros, de um lado com P/Cluicara 04 em 3,03afros,e do outro lado com a RuaSaoJosé em 3,79 metros. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n' .51°00', fuso -22, tendo comodatumo SIRGAS.2000". Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado cm R$942,95 (novecentos e quarenta c dois reais e noventa e cinco centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação e destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastido do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5' - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçament as próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art 60_ Este Decreto entra cm vigor nadata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se c arquive-se. Registrado no livro própri o, publicado por afixação nolo Prefeitura, na data supra. Neise 'en. ira OUZ2 AssessoradeGaetc 1 Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218