| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 43/4.°Nortiti .2.0EnemoW, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO DECRETON°2.935 DE 28 DE "UNDO DE 2022. Dispôe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e (IA outras providências. Orgânica do Município, e ainda: 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6' do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.905, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de unia comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de dcsapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona A Usina Coruripe e (Idoutras providencias". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte da área urbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 58 — 2.976,911112, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Pane de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n. 58. com aareatotal de 48.390m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocorna Rua Santa Ines em 55,66 metros, pelos fundos confrontandocorn P/Cluicara 58 em 74,74 metros, de um lado confrontandocorn a Chácara 43 em 31,36 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 59 em 80,94 metros. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datumo S1RGAS2000". Art. 2° - Fica o Munieipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias A consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$27.030,34 (vinte e sete mil, trinta reais e trinta e quatro centavos)., confonne laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é, destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n°3,365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto e declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art.5° - As despesascoina execução deste decreto correctpor conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for,dcacordo com a legislação. ' Art. 6° - Este Decreto entra cm vigor a datada sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arqu Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local esta 'refeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218