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norma nº 2935/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2935 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7804

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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
43/4.°Nortiti 
.2.0EnemoW, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
DECRETON°2.935 DE 28 DE "UNDO DE 2022. 
Dispôe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e 
(IA outras providências. 
Orgânica do Município, e ainda: 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6' do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.905, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de unia comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de dcsapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona A Usina Coruripe e (Idoutras providencias". 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica desapropriada parte da área urbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 58 — 
2.976,911112, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Pane de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n. 58. com aareatotal 
de 48.390m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocorna Rua Santa Ines em 55,66 metros, pelos fundos 
confrontandocorn P/Cluicara 58 em 74,74 metros, de um lado confrontandocorn a Chácara 43 em 31,36 metros, e do outro lado 
confrontando com a Chácara 59 em 80,94 metros. Todos os levantamento aqui descritos estão georreferenciados ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datumo 
S1RGAS2000". 
Art. 2° - Fica o Munieipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias A consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$27.030,34 (vinte e sete mil, 
trinta reais e trinta e quatro centavos)., confonne laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação é, destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n°3,365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto e declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.5° - As despesascoina execução deste decreto correctpor conta de dotações orçamentárias 
próprias e suplementadas, se necessário for,dcacordo com a legislação. ' 
Art. 6° - Este Decreto entra cm vigor a datada sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arqu 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local esta 'refeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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