| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM. 2021 / 2024 DECRETO N°2.936 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriaeao de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3365/41, de 21 dcjunho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas: Considerando o disposto no Decreto n°2.914, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e da outras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; For atender o interesse público e em consonância com os principios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Pica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 59 — 4.895.46m2dentro das seguintes divisas e confrontaçfies: "Imoivel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 59, com a área total de 5.641,70m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 76,67 metros, pelos fundos confrontandocorna Chácara 58 em 80,86 metros, de um!adoconfrontandocon,a chácara 60 em 62,04 metros, e do outro lado confrontandocorna Rua Santa Inês em 62,36 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao&sternaGeodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45°00', fuso -23, tendo comodatumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçãoUT M". Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$44.447,14 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art, 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto 6 declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. / Art. 6° - Este Decreto entra em vig( na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de unho de 2022. " Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação 110lo Prefeitura, na data supra. re e Souza Assessorad binete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218