| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 7806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.937 DE 28 DE JUNI110 DE 2022. Dispõe sobre a desapropriaçio depa rtedo Imóvel Urbana que menciona e dioutras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Municipio, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.920, de 13 dcjunho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agostodc2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e da outras providencias". Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Cameirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonânciacoinos principias que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRE1 A: Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 60 - 4.008,81me dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel-Farte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 60, cornaareatotal de 9.066,77m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 149,20 metros, pelos fundos .confrontandocorn P/Chacara 60 em 156,98 metros, de um lado confrontando com a chácara 61 em 10,05 metros, e do (nitro lado confrontandocorn a Chácara 59 em 62,04 metros Todos as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no SistemaUT M referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datumo SlRGAS2000. Todos os azimutes e distancias,areae per/metro foram calculados no plano de projeção U TM". Art 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, cncarregado de promover as medidas judiciais necessárias h consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$36.400,90 (trinta e seis mil, quatrocentos reais c noventa centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3°- A presente desapropriação e destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MG. Art4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 'go15°, do Decreto-Lei Federal n°3,365, de 21 de junho de 1941. Art.5° - As despesas com a execução •‘stc decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor n data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no lot.'.;t de ,eame ne ta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218