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norma nº 2937/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2937 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7806

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.937 DE 28 DE JUNI110 DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriaçio depa rtedo Imóvel Urbana que menciona e 
dioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Municipio, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.920, de 13 dcjunho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agostodc2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e da outras providencias". 
Considerando o Convénio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Cameirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonânciacoinos principias que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRE1 A: 
Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 60 - 
4.008,81me dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel-Farte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 60, cornaareatotal 
de 9.066,77m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 149,20 metros, pelos fundos 
.confrontandocorn P/Chacara 60 em 156,98 metros, de um lado confrontando com a chácara 61 em 10,05 metros, e do (nitro lado 
confrontandocorn a Chácara 59 em 62,04 metros Todos as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no SistemaUT M referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datumo 
SlRGAS2000. Todos os azimutes e distancias,areae per/metro foram calculados no plano de projeção U TM". 
Art 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, cncarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias h consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$36.400,90 (trinta e seis mil, 
quatrocentos reais c noventa centavos)., conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3°- A presente desapropriação e destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de 
Carneirinho - MG. 
Art4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
'go15°, do Decreto-Lei Federal n°3,365, de 21 de junho de 1941. 
Art.5° - As despesas com a execução •‘stc decreto correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor n data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no lot.'.;t de ,eame ne ta Prefeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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