| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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m,---'0 R,y6) fact 45RAA00. ftne, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Orgânica do Município, e ainda: DECRETO N'2.938 DE 28 DE JUNUO DE 2022. Disp6e sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal c outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.916, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe e(laoutras providências". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância coinos principios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; E CRE TA: Artl° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da eltheara 61 — 498,68 m2 dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte de urna propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 61, com a areatotal de 3.055m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 51,00 metros, pelos fundos confrontando com P/Chacara 61 em 51,00 metros, de um lado confrontandocoin a chácara 62 em 9,72 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 60 em 9,97 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45°00 fuso -23, tendo comodatumo S1RGAS2000. Todos os azimutes e distancias,area e perhnetro foram calculados no piano de projeçãoUTM". Art2° - Fica o Municipiodc Carneirinho - MO, encarregado de promover as medidas judiciais necessaries â. consecução dos atos expropriatários, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em K$4.528,00 (quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto á declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execuçã deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias c suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. P efeito Muiripal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local nine a Prefeitura, no data supra Souza Mete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218