br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2938/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2938 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

m,---'0 R,y6) 
fact 45RAA00. 
ftne, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Orgânica do Município, e ainda: 
DECRETO N'2.938 DE 28 DE JUNUO DE 2022. 
Disp6e sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal c outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.916, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe e(laoutras providências". 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonância coinos principios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
E CRE TA:
Artl° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da eltheara 61 — 
498,68 m2 dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Parte de urna propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 61, com a areatotal 
de 3.055m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 51,00 metros, pelos fundos confrontando 
com P/Chacara 61 em 51,00 metros, de um lado confrontandocoin a chácara 62 em 9,72 metros, e do outro lado confrontando com a 
Chácara 60 em 9,97 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45°00 fuso -23, tendo comodatumo S1RGAS2000. Todos os 
azimutes e distancias,area e perhnetro foram calculados no piano de projeçãoUTM". 
Art2° - Fica o Municipiodc Carneirinho - MO, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessaries â. consecução dos atos expropriatários, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em K$4.528,00 (quatro mil e 
quinhentos e vinte e oito reais), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe o art.5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto á declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5° - As despesas com a execuçã deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias c suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
P efeito Muiripal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local nine a Prefeitura, no data supra 
Souza 
Mete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

open original →