| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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Art. 5° - As despesas com a exeçúção deste deereto correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislaça
Art. 6° - Este Decreto Cr or na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Publique-se, registre-se e arquive-se.
naMain
cipal
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no 1 Prefeitura, na data supra.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: wWW.Carrleirinhe.MH.H0v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DECRETO N°2.939 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbana que menciona e
{IA outras providências.
Orgânica do Município, e ainda
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6°do Decreto-lei n° 3365/4!, de 21 de junho de 1941
amparado pela Constituição Federal e outras legislações corrclatas;
Considerando o disposto no Decreto n°2.921, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública,
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica";
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação;
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e cla outras providências".
Considerando o Convênio de Delegação n. 01 /2021 que "entre si celebram o municipio de Carneirinho e
a Usina Coruripc";
Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública,
pelos fatos e fundamentos acima expostos;
DECRETA:
Art.1° - Fica desapropriada parto daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 62 --
751,52 mt dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Imóvel — Parte de tona propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 62, coinaareatotal
de 4.534,16m°, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua/gmDoce em 78,00 metros, pelos fiindos confrontando
corn P/Chficara 62 em 77,36 metros, de um lado confrontando com a chácara 63 cm 9,65 metros, e do outro lado confrontando com a
Chácara 61 em 9,72 metros. 7'odas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geoddsico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U Tfit,referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datumo SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distancias, área e perEmetro foram calculados no piano de projeção 71 7' M".
Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais
necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$6.823,80 (seis mil, oitocentos e
vinte e três reais e oitenta centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação.
Art.3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5°, arnica "i" do Decreto-Lei Federal
n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Municipio de
Carneirinho - MG.
Art. 4°- A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. •