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norma nº 2940/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2940 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7809

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'210Z45FtnADn' 
DECRETO N°2.940 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Willi 
Pr 
Dispõe sobre a desapropriação de parte doknave! Urbano que menciona e 
di outras providências. 
Orgânica do Município, e ainda 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.917, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial dc 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e da outras providências". 
Considerando o Convênio de Delegaçãoii. 01/2021 que "entre si celebram o municipio de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público c em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos c fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica desapropriada parte daAreaurbana abaixo especificada, sendo parte da chcare63 — 
321.60 m2dentro das seguintes divisas e confrontações: 
'Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no I ugar denominado checara de n 63, com a areatotaldc 
587,64m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Agua Doce ern33,20 metros, pelos fundos confrontando com 
P/Chác,ara 63 em 33,38 metros, deurn lado confrontando com a chácara 64 cm 9,64 metros, c do outro lado confrontando com a Chácara 62 em 
9,65 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no 
Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo comodatum o SlRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, Area 
e perímetro foram calculados no piano de projeção U I M". 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias A consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$2.920,12 (dois mil, novecentos 
e vinte reais e doze centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alfnea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Municipio de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365. de 21 de junhodc1941. 
Art. 5' - As despesascoin a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
so 
Registrado no livro proprio, publicado por afixação no local d est Prefeitura, na data supra 
Ne usa 
Assessora de Gathnete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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