| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 '210Z45FtnADn' DECRETO N°2.940 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Willi Pr Dispõe sobre a desapropriação de parte doknave! Urbano que menciona e di outras providências. Orgânica do Município, e ainda O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições previstas na Lei Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.917, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial dc avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e da outras providências". Considerando o Convênio de Delegaçãoii. 01/2021 que "entre si celebram o municipio de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público c em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos c fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daAreaurbana abaixo especificada, sendo parte da chcare63 — 321.60 m2dentro das seguintes divisas e confrontações: 'Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no I ugar denominado checara de n 63, com a areatotaldc 587,64m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Agua Doce ern33,20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chác,ara 63 em 33,38 metros, deurn lado confrontando com a chácara 64 cm 9,64 metros, c do outro lado confrontando com a Chácara 62 em 9,65 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo comodatum o SlRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, Area e perímetro foram calculados no piano de projeção U I M". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias A consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$2.920,12 (dois mil, novecentos e vinte reais e doze centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alfnea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365. de 21 de junhodc1941. Art. 5' - As despesascoin a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. so Registrado no livro proprio, publicado por afixação no local d est Prefeitura, na data supra Ne usa Assessora de Gathnete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218