br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 188/1996

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
native_id781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
————— ESTADO DE MINAS GERAIS . =
[ A ui
CONSTAUINDO UM Novo NUNES
AONNTRAÇÃO
MUROCIPAL PRE
4
)
Es
LEINº 188/96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996.
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO/MG.
Dispõe sobre as
Construções e Edificações
no Município de
Carneirinho.
$”
+
feito do Município de
ibuições,
JOÃG ;
Carneirinho, Esta. de
neste Código e mediante a responsabilidade de profissional
1 legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura €
Agronomia - CREA e inscrito no Cadastro de Prestação de Serviço do
Município.
ARTIGO 2º.: - Para os efeitos deste Código ficam dispensados de apresentação
de projetos:
I- Muros nas divisas com até 2.00 m (dois metros) de altura;
JINO LEANDRO RABRASA nas mer
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SONSTALINDO UM NOVO MUNI
a ça p a
NI - Serviços de pintura;
HI - Reparos nos revestimentos da edificação;
IV - Reparos internos e substituição de aberturas em geral;
V - Impermeabilização de terraços;
VI - Substituição de telhas danificadas, de calhas e condutores em geral.
ARTIGO 3º.: - Os edifícios de uso público deverão possuir condições técnico-
construtivas que assegurem aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação
nas suas dependências.
ARTIGO 4º.: - Ficará obrigado a apresentação de projeto e aprovação nos
órgãos competentes: Estaduais e Federais, as construções que:
mogno
causadora de poluição;
Miicipal julgar necessária.
%
1]
grânde número de pessoas,
incl dios, de acordo com a
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
ARTIGO 7º.: - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da
Prefeitura Municipal contendo os seguinte elementos:
I - Planta de situação ou localização do lote na quadra, nas escalas de
1:1000 (um para mil) ou de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
AVENIDA AMBRRATHINIA A FALADA Bane
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) indicação da numeração e dimensão de todos os lotes da quadra;
b) indicação do logradouros confrontantes com a quadra;
c) destacar o lote a ser construído;
d) as cotas de largura do (s) logradouro (s);
e) orientação do norte magnético.
II. - Planta de situação ou localização da edificação no lote, na escala de
1:250 (um para duzentos e cingienta), onde constarão:
a).a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais;
b) as dimensões,das-divisas-do: “as-dos, afastamentos da edificação
em relação às divisas e i
IV - Cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos
compartimentos e níveis dos pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais
elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1: 100
(um para cem).
V - Planta de cobertura com indicação do caimento na escala mínima de
1:200 (um para duzentos).
VI - Elevação da fachada (s) voltada (s) para a via pública na escala
mínima de 1:100 (um para cem).
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMANISTMAÇÃO MUNICIPAL 63,007
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Haverá sempre escala gráfica, o que não
dispensa a indicação de cotas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no
“caput” do presente artigo, deverão ser moduladas, tendo o módulo mínimo e o
quadro de legenda as dimensões de 18.50 x 30.00 cm (dezoito ponto cingiienta
por trinta centímetros).
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de reforma ou ampliação deverá
ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de
acordo com as seguintes convenções de cores:
on ia,
My ;
a! as partes existentes a
ARTIGO 8º. : - Para efeito de aprovação dos Projetos ou concessão de licença,
o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes
I - Requerimento solicitando à aprovação do projeto assinado pelo
proprietário ou procurador legal;
HI - Projeto de arquitetura (conforme especificações do capítulo II deste
Código), apresentado em três (03) jogos completos. de cópia heliográfica para
AMESMIRA AnaBa ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS EA :
CC aomiIS TRAÇÃO IMPNCIPAL AS
projetos de construção e em dois (02) para regularização, assinados pelo
proprietário ou seu procurador, pelo autor do projeto ou pelo responsável
técnico pela obra e projeto, após o visto, a Prefeitura arquivará um dos jogos €
o (s) outro (s) será (ão) devolvido (s) ao requerente junto com a respectiva
licença;
HI - ARTs quitadas e de acordo com as exigências do CREA - MG.
IV - Xerox da escritura do imóvel, contrato ou recibo e autorização para
construção em terrenos de terceiros, quando for o caso.
V - Abertura de matrícula da obra junto ao INSS, exceto as que se
enquadram no regime de isenção;
VI - Comprovante de quitação das taxas.
ARTIGO 9º.: - As modificações introduzidas em projeto já aprovados deverão
ser notificados à Prefeitura--Municipal;---que-
detalhamento das referid
ARTIGO 10.: - Após
apresentado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de manifestação pela Prefeitura, no
prazo do “caput” deste artigo, considera-se aprovado o projeto, devendo a
mesma expedir o alvará de licença para a construção.
ARTIGO 12.: - Concedido o licenciamento de uma obra, a Prefeitura expedirá
o respectivo alvará no qual constatarão, principalmente:
I - Nome do proprietário, do autor do projeto arquitetônico ou do
responsável técnico pela obra e projeto;
II - Endereço e destinação de uso da edificação;
HI - Prazo para inicio e término da obra.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSTRUINDO UM NOVO MUNCIPIS
ADMINISTRAÇÃO MMNCIPAL 836
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA
ARTIGO 13.: - A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de:
I - Aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção,
demolição ou reforma;
II - Feito o alinhamento do terreno;
II - Fixação de placa do responsável técnico pela obra.
E licença juntamente com
itura e por ela vistado, para
bra ou;a outras autoridades da
“a obra não estiver
Néva licença, que
após-vistoria da obra
ARTIGO 18.: - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no
alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente i
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
————— ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 19.: - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade
da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para
Os transeuntes.
ARTIGO 20.: - Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos
de terra, deverão:
I- Receber escoramento e dimensionamento segundo as necessidades;
H - Ser contidas Por muros de arrimo ou taludes com tratamento
compatível para se evitarem deslizamentos;
ARTIGO 21.: - quanto durarem os serviços de construção, reforma ou
demolição é indispensável..a--adoção.-de “medidas necessárias à proteção e
segurança dos trabalhad: iprópriedades vizinhas e dos
logradouros.
ARTIGO O estiver em
condiçõe talações hidro-
Sanitárias
ARTIGO 24.: - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em
consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura a expedir o “habite-
se” e/ou certidão no Prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do
Tequerimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura somente poderá expedir o habite-
se e/ou certidão se o interessado apresentar a CND da obra, exceto os casos de
isenção.
ARTIGO 25.: - Poderá ser concedido “habite-se” parcial a juízo do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
AVERNTRA Aba Ani a ALI DID
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 7
Ce ESTADO DE MINAS GERAIS e
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O habite-se parcial poderá ser concedido
nos seguintes casos:
I - Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte
residencial e poder cada uma das Partes serem utilizados independentemente da
outra; à
HI - Quando se tratar de prédios de apartamentos em que uma parte esteja
completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta
laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa
apresentar o respectivo certificado de funcionamento;
HI - Quando se tratar de mais de uma construção feita
independentemente, mas no mesmo lote;
| vila estando seu acesso
itirá o habite-se e/ou
essádo apresente a CND da parte
pada sem que seja
habite-se”.
ÇÃO
SEÇÃO I
DAS FUNDAÇÕES
ARTIGO 27.: - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o
solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As fundações não poderão invadir o leito
da via pública. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
T——e—— ESTADO DE MINAS GERAIS —=— ED.
Constatmo Uu Novo monica
ADM TRAÇÃO tai
PARÁGRAFO SEGUNDO - As fundações das edificações deverão ser
executadas de maneira que não prejudique os imóveis vizinhos, sejam
totalmente independentes e situados dentro dos limites do lote.
SEÇÃO II
DAS PAREDES E DOS PISOS
ARTIGO 28.: - As paredes tanto externas como internas, quando executadas
em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter espessura mínima 0.15 m (quinze
centímetros).
PARÁGRAF de tijolos comuns que
constituírem divisõe construídas nas divisas
dos lotes, deverão 0.25 m (vinte cinco centímetros).
ARTIGO 29.: - As esp
poderão ser altera:
des constantes no artigo anterior
eriais de natureza diversas
ARTIGO 31.: - Os Pisos dos compartimentos deverão ser convenientemente
impermeabilizados.
ARTIGO 32.: - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e
laváveis.
ARTIGO 33.: - Nos compartimentos destinados: a fabricação de produtos
alimentícios e de medicamentos; ao Preparo, manipulação ou depósito de
alimentos; à guarda de drogas; aviamentos de receitas medicinais; a curativos e
AVENIDA AMRRAti INA VEANADA nam
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [7
ESTADO DE MINAS GERAIS A Ar Jia:
timão nussa
hospitalares; o piso é as paredes até 02 (dois) metros deverão ser revestidos
com material liso, resistente, lavável e impermeável.
ARTIGO 34.: - As portas deverão obedecer as seguintes larguras mínimas :
I- de 0.80 m a 0.70m, para passagens internas entre compartimentos de
uma unidade residencial :
HI - de 0.60 m para instalações sanitárias;
II - de 0.80 m para entrada principal da unidade residencial 5
IV - de 1.20 m para acesso a edificação de uso coletivo de até 04
pavimentos.
SEÇÃO HI
DOS CORREDOR: Es: MPAS:E ELEVADORES
ARTIGO 35.: - Nas Scadas ou rampas para
pedestres, assim como irgura mínima de 1.20 m
ARTIGO 36.: - O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura
máxima de 0.18 m (dezoito centímetros) e uma largura de piso mínima de 0.25
m (vinte e cinco centímetros).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão permitidas escadas em leque e
caracol nas edificações de uso coletivo.
ANeRar a «uam
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JRR.
ESTADO DE MINAS GERAIS ca ta Es
CONSTAUINDO UM NOVO MuNiCipi
ADMINISTRAÇÃO MAINCIPAL Bão ==
ARTIGO 37.: - Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for
superior a 3.15 m (três metros e quinze centímetros), será obrigatório intercalar
um patamar de largura mínima igual a largura adotada para a escada.
ARTIGO 38.: - As rampas para pedestres, de ligação de dois pavimentos não
poderão ter declividade superior a 12% (doze por cento).
ARTIGO 39.: - As escadas e rampas de uso coletivo deverão ter superfície
revestida com material antiderrapante e dotadas de corrimão.
ARTIGO 40.: - A altura mínima de passagem de uma pessoa sob qualquer
elemento da construção, quando se usa a escada, deve ser de 1.90 m.
ARTIGO 41.: - Nag'e
reduzida até o mínim
ARTIGO 42.: - A ex
construção da escadá
eventual, a largura pode ser
uma edificação, não dispensa
edidas mínimas estabelecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A determinação do número de elevadores, o
cálculo de tráfego e demais características técnicas, devem obedecer as normas
da ABNT.
AVENIDA AMBRALLINA 1 CANADA mA mmnna
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 1
CONSTAUINDO UM NOVO MUNICIPIO
AONMINISTRAÇÃO MUNICIPAL G386
SEÇÃO IV
DAS FACHADAS
ARTIGO 44: - É livre a composição das fachadas, excetuando-se as
localizadas em zonas tombadas devendo, neste caso ser ouvido o órgão
Federal, Estadual ou Municipal competente.
SEÇÃO V
DAS COBERTURAS
ARTIGO 45.: - As coberturas-das-edificações..serão construídas com material
que possuam perfeita impett ii i térmico.
coberturas serão esgotadas
dentro dos limites do sobre lotes vizinhos ou
logradouros.
alinhamento deverão
baixo do passeio.
ARTIGO 47.: - A construção de marquise na testada de edificações construídas
no alinhamento, não poderão exceder a 1/3 (um terço) da largura do passeio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum de seus elementos estruturais ou
decorativos poderá estar a menos de 2.50 m (dois metros e cingiienta
centímetros) acima do passeio público.
AMENHRNA Anammasa
ESTADO DE MINAS GERAIS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CA
CONSTRUINDO UM NOVO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO MBUCIPAL pivse
PARÁGRAFO SEGUNDO - A construção de marquises não poderá
prejudicar a arborização e a iluminação pública.
ARTIGO 48.: - Poderão avançar sobre as faixas de recuo obrigatório do
alinhamento dos logradouros, as marquises em balanço, quando:
I- Avançarem, no máximo, até a metade do recuo obrigatório de frente;
II - Respeitarem os recuos obrigatórios das divisas do lote;
HI - Forem engastadas na edificação, e não tiverem colunas de apoio na
parte que avança sobre o recuo obrigatório.
ARTIGO 49.: -
poderá exigir dos proprietários a
sempre que o nível do terreno for
ARTIGO 51.: - Os proprietários dos imóveis que
logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio fio são obrigados a
pavimentar e manterem em bom estado os passeios em frente os seus lotes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em determinadas vias a Prefeitura Municipal
poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de
ordem técnica e estética.
ARTIGO 52.: - Os passeios deverão apresentar, de modo geral uma
declividade máxima 5% (cinco por cento) do alinhamento ao meio-fio, para o
escoamento das águas pluviais, além de pavimentação que não produza
escorregamentos (antiderapante). .
AMENA anameasa va
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [7a
SU 1 É Jim
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSTRUINDO UM NOVO muNiEIES
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Bzes
ARTIGO 53.: - A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou
outras saliências que impeçam ou ameacem o trafego normal dos pedestres.
SEÇÃO VII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
ARTIGO 54.: - Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-
se diretamente com espaço livre para fins de iluminação e ventilação.
PARÁGRAFÓ 1
corredores ou caixas:ú
artigo não se aplica a
ARTIGO 55.: - E
levantadas sobre
centímetros) da m
er aberturas em paredes
1:50 m (um metro e cinguenta
I- De permanência prolongada;
II - De utilização transitória;
HI - De utilização especial.
ARTIGO 58.: - São classificados como de Permanência prolongada os
compartimentos de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de
trabalho, repouso e lazer e que exigem permanência confortável por tempo
dormitórios, salas de estar, de jantar, de visitas, de jogos, de costura, de
estudos, cozinhas, copas e outros similares.
AVENIDA AMBDA IO NA AMARA mam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO í FEM
ESTADO DE MINAS GERAIS «a Urê ê Px
UM NOVO MUNICIPIO
AOMINASTRAÇÃO RADUCIPAL Basa
São classificados como de utilização transitória aqueles
compartimentos de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando
ARTIGO 60.: - São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela
sua destinação específica, não se enquadra nos dois anteriores.
ARTIGO 61.: - Os compartimentos de Permanência prolongada deverão ter:
I- Área mínima de-6.00: Seis metros-quadrados);
II - Ter forma:t Fica círculo de 1.80 m (um
de forma, aqui estabelecidas, nos compartimentos resultantes,
ARTIGO 65.: - Os cômodos de permanência prolongada deverão ter, como
imo, um pé-direito de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) e os de
AVENIDA AMBRAULINO | FANNDA RADRAGA S64 mmama ant SITIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JE.
ONSTAINDO UM NOVO MUNICIPIS
AOMINISTRAÇÃO MUNCIPAL 93067
ARTIGO 66.: - O total da área das aberturas destinadas a iluminação e
ventilação de um compartimento, se relaciona com a área de seu piso é não
poderá ser inferior a:
I- 1/6 (um sexto) da área do piso do compartimento de permanência
prolongada;
H - 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento de utilização
transitória ou especial.
ARTIGO 67.: - A área das aberturas destinadas à iluminação e ventilação de
um compartimento, através de varanda, será calculada considerando-se a soma
das áreas dos Tespectivos pisos.
ARTIGO 68.: - Para efeito--de-venti "dos i » as aberturas
deverão ser dotadas'de enovação do ar em pelo
as destinadas a iluminar
qualquer compartiment | m2 (vinte decímetros
quadrados).
e seus lados o alinhamento do lote;
KH - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1.50 m
(um metro e cinquenta centímetros);
HI - Permitir a Partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição
de um círculo cujo diâmetro D » em metros, é dado pela fórmula: D= H+1.50
10
m, em que H é a distância em imetros, do piso do último pavimento ao piso do
segundo pavimento iluminado e ventilado pela área.
ARTIGO 72.: - À área fechada atenderá as seguintes características:
AVENIDA AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA 584. FONES 4n94y sra sn m 107
TC ——— ESTADO DE MINAS GERAIS CC
CONSTRUINDO UM NOVO MúNICIPIS
AÇÃO IMLBUCIPAL sao
(GA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E
SA 1âu d )ia
I- Apresentar uma superfície medindo, no mínimo 10.00 m2 (dez metros
quadrados);
I - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2.00 m
(dois metros);
HI - Permitir, a partir do primeiro pavimento, acima do térreo, a inscrição
de um círculo cujo diâmetro D, em metros é dado pela fórmula: D = H + 2.00
6
m, em que H é a distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do
segundo pavimento iluminado e ventilado pela área;
IV - Os compartimentos de permanência prolongada somente poderão
ser iluminados e ventilados-através-de-área-aberta
V - Somenté c ii
iluminados e ven
transitória poderão ser
tecuo obrigatório
ARTIGO 74.: - Os afastamentos mínimos previstos serão: *
a) Afastamento frontal - 3.00 m (três metros) quando houver recuo da
construção, ou ser no alinhamento do terreno;
b) Afastamento lateral e no fundo - 1.50 m (um metro e cingienta
centímetros) quando existir abertura para iluminação e ventilação;
c) Afastamento de esquina - toda edificação e muro de esquina deverá
recuar 1.50 m (um metro e cingiienta centímetros) do alinhamento do terreno,
formando um chanfrado.
AVENIDA AMBRALI IND 1 EANADA SA ES Aa nos
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE pci esc
EG
== RAÇÃO MaLPECIPAL
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
ARTIGO 75.: - As instalações hidráulicas deverão ser feitas «
especificações do órgão competente.
as
ARTIGO 76.: - É obrigatório a ligação da rede domiciliar às re 5 e
tus E em na via pública onde se situa à edificação.
ARTIGO 77: - Enguanto-não-houver:rede-do.
dita do te
tuados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.
AVENIDA AMBRA MINA EANNDA DARAA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
der geinevo Eoremmtamoo LN NOVO Mio
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
DAS CONDIÇÕES GERAIS
ARTIGO 78.: - Entende-se por residência ou habitação a edificação destir!
exclusivamente a uso residencial.
ABRIGA 79::
- Cada Umidade residencia al
- As estratos residenciais multi
E o às unidades residenciais, com » dispositivos o ou
loca ou destinados à atoa e encaminhamento Hi :
itária e depósito de material Pi Pla
ART 82.: - As edificações destinadas a uso ;
= estar anexas a compartimentos destinados aos
usos do domiércios e serviços, nos casos em que a nat
Surança, 0 conforto e o bem estar dos id, e
o Rey
AVENIDA AMBRAU INO [EANADA DANE ENCIA MN O ap mS GNEDO So
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E
ESTADO DE MINAS GERAIS
disponham de acesso independente do logradouro público, permitindo =
independência de funcionamento desses usos.
ARTIGO 83.: - Os compartimentos das edificações para fins r«
conforme a sua utilização obedecerão as seguintes condições quanto as
dimensões mínimas:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ter dormitório com árez
inferior a 6.00 m2 (seis metros quadrados).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os banheiros que contiverem apenas um
i eiro ou um vaso e um lavatório poderão ter uma área mínima de
cingienta centímetros quadrados) e largura mínima de
o 90 m de centimetros:
O m (dois metros e dez
guras varáveis segundo
JEÉ
similares;
- Pe 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) para garagens;
EI - De 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) para os demais.
ARTIGO 85.: - Os dormitórios e instalações sanitári:
«e diretamente para cozinhas e salas de refeições.
ARTIGO 86.: - Não será permitida a comunicação «
fechadas com cozinhas e dormitórios.
ANHENITINA AMAMEVA DA Vas o a atom a a mia
AVENIDA AMBDAN NA TAMARA nammana
ESTADO DE MINAS GERAIS
j PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [Ga
ARTIGO 87.: - Além de outras disposições do presente Código que lhe forem:
aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes
condições:
I - Possuir local centralizado para a coleta de lixo, com terminal em
recinto fechado;
II - Possuir equipamento para extinção de incêndio;
HI.- Possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número
de compartimento de permanência prolongada, possuindo:
a) proporção mínima 1.00 m2 (um metro quadrado) por comp:
Ps permanência prolongada;--não--podendo- porém ser inferior a 50.00 m?
(cingiienta metros quadrados:
b) uma só área,
de áreas parcial isolad
c) acesso atr;
lixo e isolados das pas:
to ser feito por
às hospedagem deverão o
1:
r
all de recepção com serviço de portaria;
* - Entrada de serviço independentemente da entrada de hospede;
III - Lavatório com água corrente em todos os dormitórios;
EV - Instalações sanitárias dos hospedes (quando coletivas) e do pessoal
do serviço, deverão ser independentementes e separadas E
Va a! centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [ Fa
ip ESTADO DE MINAS GERAIS Pal a 6)
AOMINISTRAÇÃO MUNPCIPAL 9196
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
ARTIGO 89.: - A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso
industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela
Prefeitura Municipal :
ARTIGO 90.: - as os comportamentos
1 3 metros e setenta centímetros),
setenta e cirico metros quadrados);
i(strês metros e vinte centimetros)
afastamento mínimo s
vingiienta centímetros) quando houver pavimento superposto ou a parede
pertencer a edificação vizinha.
V - Terem os depósitos de combustíveis em locais adequadamente
preparados;
VI - Terem as escadas, rampas e os entrepisos de material
incombustíveis;
VII - Terem nos locais de trabalho iluminação natural através de abertura
com área mínima de 1/6 (um sexto) da área do piso, sendo admitidos lanternins
ou “shed”:
VIII - Terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente
separados para ambos os sexos.
AVENIDA AMBRALH NA EANADA DannAna ana
ESTADO DE MINAS GERAIS
Omara ANDO um NOVO MubiCiPio
ANIS TRAÇÃO MUNICIPAL ma
&» PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CONSTAUINDO UM NOVO MUNi
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será permitida a descarga de esgotos
sanitários de qualquer procedência e despejos industriais “in natura” nas valas
coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso d'água.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As indústrias que produzem ruídos,
vibrações, fumaça, poeira ou odor poderão obedecer além deste Código, as
Leis Federais, Estaduais ou Municipais de que se tratam estes assuntos.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES-DESTINADAS-AO-COMÉRCIO, SERVIÇO E
ARTIGO 91.: -
ódigo que lhes forem
serviço e atividades
IV - Ter pé direito mínimo : s metros e vinte centimetros)
quando sua área não exceder a 75.00 m2 (setenta e cinco metros quadrados);
V - Ter pé direito mínimo de 4.00 m (quatro metros) quando sua área
exceder a 75.00 m2 (setenta e cinco metros quadrados).
VI - Pé direito mínimo de 5.00 m (cinco metros), quando da previsão de
mezanino no interior da loja, podendo ocupar no mínimo 50% (cingienta por
cento) da área, desde que não prejudique as condições de iluminação e
ventilação, devendo ainda manter um pé direito mínimo de 2.25 m (dois metros
e vinte cinco centímetros;
VI - Instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou salas,
cuja área atinja até 50.00 m2;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (q==
ESTADO DE MINAS GERAIS EA E: Pa
CONSTAUINDO UM NOVO MUNICIPIO
ana MUNICIPAL S306
VIII - Instalações sanitárias privadas, sendo uma para cada sexo, quando
sua área for superior a 50.00 m2 (cinquenta metros quadrados) e atinja 119.00
m2 (cento e dezenove metros quadrados);
IX - Instalação sanitária privativa e para o público, sendo as privativas
Oi(uma) para cada sexo e as de uso público 01 (uma) para cada sexo, quando
sua área for superior a 119.00 m2 (cento e dezenove metros quadrados) e atinja
500.00 m2 (quinhentos metros quadrados);
X - Instalações sanitárias privativas e para o público, obedecendo a
proporção de 01 (uma) instalação privativa e outra de uso público para cada
500.00 m2 (quinhentos metros quadrados) ou fração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A natureza do revestimento do piso e das
paredes das edificações"destinadas-ao-comércio-dependerá da atividade a ser
desenvolvida, devefido.s cor m as Leis sanitárias.
PARÁGRAFO
considerado cada pay
este artigo deverá ser
eito mínimo de 4.00 m
'9 metros) ressaltando o
ARTIGO 94.: - As lojas destinadas a açougues, peixarias e estabelecimentos
congêneres, deverão dispor de chuveiros na proporção de 1 para 15
empregados ou fração.
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
ARTIGO 95.: - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares « de
laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a
TT ———— ESTADO DE MINAS GERAIS ===... ART B.
pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que
lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO IV
DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ARTIGO 96.: - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão
obe:
decer as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação, além
das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis.
ARTIGO 97.: - Alérr ões deste Código que lhes forem
aplicáveis os edifício obedecer as seguintes condições
mínimas, para cumprir & da presente Lei:
quarenta centímetros);
IV - Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive
Baragens e subsolos;
V - Todas as portas deverão ter largura mínima de 0.80 m (oitenta
centímetros);
VI - Os corredores deverão ter uma largura mínima de 1.20 m (um metro
e vinte centímetros);
VII - A altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de
elevadores será de 0.80 m (oitenta centímetros).
AVENIDA AnDDA a im LSD
F
CONSTRUINDO UM NOVO muNiEDES
ADMINISTRAÇÃO MAMECTPAD SS SA
ESTADO DE MINAS GERAIS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [
ARTIGO 98.: - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro
masculino e feminino deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I - Dimensões mínimas de 1.40 m x 1.85 m (um metro e quarenta
centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros);
IH - O eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45 m
(quarenta e cinco Centímetros) de uma das partes laterais;
HI - As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e
terão no mínimo 0.80 (oitenta centímetros) de largura;
IV - A parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado
emo da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura 0.80 m
(oitenta centímetros); ,
V - Os demais
1.00 m (um metro); +
alhaç 1 e instalações;
incomb Ê
HI - Construção de muros de alvenaria de 2.00 m (dois metros) de altura,
separando-o das propriedades vizinhas;
IV - Construção de instalações sanitárias franqueadas ao público,
separadas para ambos os Sexos;
V - Dispor de instalações ou construções de tal forma que as
propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos
Tuídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados dos serviços de
abastecimento, lubrificação ou lavagem.
AVENIDA AMBDA IR Nm mana IDT
&» PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
a
e ——eeme— ESTADO DE MINAS GERAIS —— ARCA D.
EONSTAUINDO UM NOVO usar
“ CADMINISIMAÇÃO MMNCIPAL Base am
3
PARÁGRAFO ÚNICO - As edificações para postos de abastecimentos
de veículos, as instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis deverão
ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.
SEÇÃO VII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 100.: - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de
veículos serão na Proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das
edificações:
I- dade residencial, exceto
quando o proprie o
HI - Residencial Unidade residencial
HI - Supermerc 200.00 m2 (duzentos metros
quadrados) - uma vaga O m2 (vinte e cinco metros quadrados) de
área útil;
E + Hospitais; clinicas e:c
(cem metr s quadrados) deáreaútil,
E)
PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerada área útil para os cálculos
referidos neste artigo as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos:
depósitos, cozinhas, circulação de serviços ou similares.
ARTIGO 101.: - Os espaços para acesso e movimentação de pessoas serão
sempre separados e protegidos das faixas Para acesso e circulação de veículos.
ARTIGO 102.: - Os estacionamentos, Baragens, espaços para carga e descarga
deverão junto aos logradouros públicos, para acesso de veículos:
AVENIDA AMBRAI INI 1 AAA ENS PRE
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO FRA
ee ESTADO DE MINAS GERAIS
NSTANINDO UM NOVO MUNICIPIO
AONINISTRAÇÃO MMUCIPAL 8356
I- Terem a sinalização de advertência para os que transitam no passeio
público, quando estes forem de tráfego intenso e julgado necessário pela
Prefeitura;
II - Deverão cruzar o alinhamento em direção perpendicular a este;
HI - Deverão situar-se a uma distância mínima de 6.00 m (seis metros)
da esquina, contados do meio fio.
PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas de estacionamento que por ventura
não estejam previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 103.: - As garagens coletivas deverão obedecer as seguintes
especificações:
H - Os vãos de. vem ter largi de 3.00 m (três metros)
e, quando compo T, pelo menos 02 (dois)
vãos de entrada;
ter largura de 2.50 m (dois
nto mínimo de 5.00 m (cinco
graus) ou 90º
SEÇÃO VII
DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS
AVENIDA AMBDA RANA 1 mana DDT
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Dê os ão Ee iii
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IX
DAS CONSTRUÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 105.: - Às chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo,
£ Teservatórios elevados
pela ABNT.
edes e o fundo revestidos
do se destinarem ao
flóvação de água.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de licença para demolição,
deverá ser assinado pelo Proprietário da edificação a ser demolida, ou por seu
procurador.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
eee ESTADO DE MINAS GERAIS e
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
ARTIGO 111.: - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a Tespectiva licença
estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.
ARTIGO 112. - A-fiscalização; o-âmbito-de sua competência, expedirá
notificação e autos de ; rietário da obra ou ao
ARTIGO 113.: - idas apenas para o cumprimento
e alguma exigên É TOcEsso, tais como regularização do
Projeto, da obra pór fal dês disposições deste Código.
ARTIGO 114.: -. Não caberá notificação, devendo infrator ser imediatamente
I - Quando iniciar obras sem a devida licença da Prefeitura Municipal;
- Quando não cumprir a notificação no Prazo regulamentar;
II - Quando houver embargo ou interdição.
ARTIGO 115.: - Obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução,
reforma ou construção, será embargada, sem Prejuízo das multas e outras
Penalidades, quando:
AVENIDA AMBRRATLINA ERRADO pr
AVENIDA AMBDA In RAS ER pps me ma DES
I - Estiver sendo executada sem a licença ou Alvará da Prefeitura
Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário conforme previsto na
Presente Lei;
NH -For desrespeitado o Tespectivo projeto:
HI - O proprietário ou O responsável pela obras Tecusar-se atender a
qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições deste
IV - Não forem observados o alinhamento e nivelamento;
V - Estiverem risco sua estabilidade.
ARTIGO 116.: - Para embargar uma obra deverá o fiscal, ou funcionário
credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.
ARTIGO 117.: - ]
exigências consigri 2
após o comprimento das
ARTIGO 118.: - «
interditado Provisória
casos:
: a interdição ou
petente ação judicial.
I - Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for executada
sem alvará de licenciamento a obra;
IH - Construção feita sem observância do alinhamento e nivelamento do
logradouro Público;
CONSTANDO UM NOVO ua
“ADMINISTRAÇÃO MNTEIPAL aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CC —ee—— ESTADO DE MINAS GERAIS CCC
ARTIGO 121.: - À aplicação das penalidades previstas neste capítulo, não
o
eximem o infrator da brigação de multa por infração, nem da regularização da
mesma.
CAPÍTULO XI
DAS MULTAS
ARTIGO 122.: - As multas serão calculadas Por meio de alíquotas sobre o
VER (Valor Financeiro de Referência ) que é igual a R$ 100.00 (Cem Reais) e
obedecerá o seguinte escalonamento:
ento da Prefeitura;
ou topografia
acidentada
que exijam obras de contenção de terreno - 50 %
V - Demolir prédios sem licença da Prefeitura - 50 %
VI - Não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra
-20 %
VII - Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do
tempo necessário para descarga e remoção - 20 %
VIII - Deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento -
20 %
IX - Iniciar ou executar à construção sem o croquí de alinhamento
fornecido pela Prefeitura - 20 %
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS Ce
X - Não Tenovação do alvará licenci
ER, ç do licenciamento da obra junta à
XI - Inici
AMENA Anamea ce 227 é

open original →