| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. |
| native_id | 781 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ————— ESTADO DE MINAS GERAIS . = [ A ui CONSTAUINDO UM Novo NUNES AONNTRAÇÃO MUROCIPAL PRE 4 ) Es LEINº 188/96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG. Dispõe sobre as Construções e Edificações no Município de Carneirinho. $” + feito do Município de ibuições, JOÃG ; Carneirinho, Esta. de neste Código e mediante a responsabilidade de profissional 1 legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia - CREA e inscrito no Cadastro de Prestação de Serviço do Município. ARTIGO 2º.: - Para os efeitos deste Código ficam dispensados de apresentação de projetos: I- Muros nas divisas com até 2.00 m (dois metros) de altura; JINO LEANDRO RABRASA nas mer PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS SONSTALINDO UM NOVO MUNI a ça p a NI - Serviços de pintura; HI - Reparos nos revestimentos da edificação; IV - Reparos internos e substituição de aberturas em geral; V - Impermeabilização de terraços; VI - Substituição de telhas danificadas, de calhas e condutores em geral. ARTIGO 3º.: - Os edifícios de uso público deverão possuir condições técnico- construtivas que assegurem aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação nas suas dependências. ARTIGO 4º.: - Ficará obrigado a apresentação de projeto e aprovação nos órgãos competentes: Estaduais e Federais, as construções que: mogno causadora de poluição; Miicipal julgar necessária. % 1] grânde número de pessoas, incl dios, de acordo com a CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARTIGO 7º.: - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguinte elementos: I - Planta de situação ou localização do lote na quadra, nas escalas de 1:1000 (um para mil) ou de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão: AVENIDA AMBRRATHINIA A FALADA Bane à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS a) indicação da numeração e dimensão de todos os lotes da quadra; b) indicação do logradouros confrontantes com a quadra; c) destacar o lote a ser construído; d) as cotas de largura do (s) logradouro (s); e) orientação do norte magnético. II. - Planta de situação ou localização da edificação no lote, na escala de 1:250 (um para duzentos e cingienta), onde constarão: a).a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; b) as dimensões,das-divisas-do: “as-dos, afastamentos da edificação em relação às divisas e i IV - Cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos e níveis dos pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1: 100 (um para cem). V - Planta de cobertura com indicação do caimento na escala mínima de 1:200 (um para duzentos). VI - Elevação da fachada (s) voltada (s) para a via pública na escala mínima de 1:100 (um para cem). à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMANISTMAÇÃO MUNICIPAL 63,007 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no “caput” do presente artigo, deverão ser moduladas, tendo o módulo mínimo e o quadro de legenda as dimensões de 18.50 x 30.00 cm (dezoito ponto cingiienta por trinta centímetros). PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores: on ia, My ; a! as partes existentes a ARTIGO 8º. : - Para efeito de aprovação dos Projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes I - Requerimento solicitando à aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal; HI - Projeto de arquitetura (conforme especificações do capítulo II deste Código), apresentado em três (03) jogos completos. de cópia heliográfica para AMESMIRA AnaBa ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS EA : CC aomiIS TRAÇÃO IMPNCIPAL AS projetos de construção e em dois (02) para regularização, assinados pelo proprietário ou seu procurador, pelo autor do projeto ou pelo responsável técnico pela obra e projeto, após o visto, a Prefeitura arquivará um dos jogos € o (s) outro (s) será (ão) devolvido (s) ao requerente junto com a respectiva licença; HI - ARTs quitadas e de acordo com as exigências do CREA - MG. IV - Xerox da escritura do imóvel, contrato ou recibo e autorização para construção em terrenos de terceiros, quando for o caso. V - Abertura de matrícula da obra junto ao INSS, exceto as que se enquadram no regime de isenção; VI - Comprovante de quitação das taxas. ARTIGO 9º.: - As modificações introduzidas em projeto já aprovados deverão ser notificados à Prefeitura--Municipal;---que- detalhamento das referid ARTIGO 10.: - Após apresentado. PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de manifestação pela Prefeitura, no prazo do “caput” deste artigo, considera-se aprovado o projeto, devendo a mesma expedir o alvará de licença para a construção. ARTIGO 12.: - Concedido o licenciamento de uma obra, a Prefeitura expedirá o respectivo alvará no qual constatarão, principalmente: I - Nome do proprietário, do autor do projeto arquitetônico ou do responsável técnico pela obra e projeto; II - Endereço e destinação de uso da edificação; HI - Prazo para inicio e término da obra. à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUINDO UM NOVO MUNCIPIS ADMINISTRAÇÃO MMNCIPAL 836 CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA OBRA ARTIGO 13.: - A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de: I - Aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção, demolição ou reforma; II - Feito o alinhamento do terreno; II - Fixação de placa do responsável técnico pela obra. E licença juntamente com itura e por ela vistado, para bra ou;a outras autoridades da “a obra não estiver Néva licença, que após-vistoria da obra ARTIGO 18.: - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente i à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ————— ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 19.: - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para Os transeuntes. ARTIGO 20.: - Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de terra, deverão: I- Receber escoramento e dimensionamento segundo as necessidades; H - Ser contidas Por muros de arrimo ou taludes com tratamento compatível para se evitarem deslizamentos; ARTIGO 21.: - quanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição é indispensável..a--adoção.-de “medidas necessárias à proteção e segurança dos trabalhad: iprópriedades vizinhas e dos logradouros. ARTIGO O estiver em condiçõe talações hidro- Sanitárias ARTIGO 24.: - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura a expedir o “habite- se” e/ou certidão no Prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do Tequerimento. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura somente poderá expedir o habite- se e/ou certidão se o interessado apresentar a CND da obra, exceto os casos de isenção. ARTIGO 25.: - Poderá ser concedido “habite-se” parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal. AVERNTRA Aba Ani a ALI DID » PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 7 Ce ESTADO DE MINAS GERAIS e PARÁGRAFO PRIMEIRO - O habite-se parcial poderá ser concedido nos seguintes casos: I - Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e poder cada uma das Partes serem utilizados independentemente da outra; à HI - Quando se tratar de prédios de apartamentos em que uma parte esteja completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento; HI - Quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote; | vila estando seu acesso itirá o habite-se e/ou essádo apresente a CND da parte pada sem que seja habite-se”. ÇÃO SEÇÃO I DAS FUNDAÇÕES ARTIGO 27.: - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). PARÁGRAFO PRIMEIRO - As fundações não poderão invadir o leito da via pública. ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO T——e—— ESTADO DE MINAS GERAIS —=— ED. Constatmo Uu Novo monica ADM TRAÇÃO tai PARÁGRAFO SEGUNDO - As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudique os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situados dentro dos limites do lote. SEÇÃO II DAS PAREDES E DOS PISOS ARTIGO 28.: - As paredes tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter espessura mínima 0.15 m (quinze centímetros). PARÁGRAF de tijolos comuns que constituírem divisõe construídas nas divisas dos lotes, deverão 0.25 m (vinte cinco centímetros). ARTIGO 29.: - As esp poderão ser altera: des constantes no artigo anterior eriais de natureza diversas ARTIGO 31.: - Os Pisos dos compartimentos deverão ser convenientemente impermeabilizados. ARTIGO 32.: - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis. ARTIGO 33.: - Nos compartimentos destinados: a fabricação de produtos alimentícios e de medicamentos; ao Preparo, manipulação ou depósito de alimentos; à guarda de drogas; aviamentos de receitas medicinais; a curativos e AVENIDA AMRRAti INA VEANADA nam PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [7 ESTADO DE MINAS GERAIS A Ar Jia: timão nussa hospitalares; o piso é as paredes até 02 (dois) metros deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. ARTIGO 34.: - As portas deverão obedecer as seguintes larguras mínimas : I- de 0.80 m a 0.70m, para passagens internas entre compartimentos de uma unidade residencial : HI - de 0.60 m para instalações sanitárias; II - de 0.80 m para entrada principal da unidade residencial 5 IV - de 1.20 m para acesso a edificação de uso coletivo de até 04 pavimentos. SEÇÃO HI DOS CORREDOR: Es: MPAS:E ELEVADORES ARTIGO 35.: - Nas Scadas ou rampas para pedestres, assim como irgura mínima de 1.20 m ARTIGO 36.: - O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0.18 m (dezoito centímetros) e uma largura de piso mínima de 0.25 m (vinte e cinco centímetros). PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão permitidas escadas em leque e caracol nas edificações de uso coletivo. ANeRar a «uam à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JRR. ESTADO DE MINAS GERAIS ca ta Es CONSTAUINDO UM NOVO MuNiCipi ADMINISTRAÇÃO MAINCIPAL Bão == ARTIGO 37.: - Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior a 3.15 m (três metros e quinze centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima igual a largura adotada para a escada. ARTIGO 38.: - As rampas para pedestres, de ligação de dois pavimentos não poderão ter declividade superior a 12% (doze por cento). ARTIGO 39.: - As escadas e rampas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material antiderrapante e dotadas de corrimão. ARTIGO 40.: - A altura mínima de passagem de uma pessoa sob qualquer elemento da construção, quando se usa a escada, deve ser de 1.90 m. ARTIGO 41.: - Nag'e reduzida até o mínim ARTIGO 42.: - A ex construção da escadá eventual, a largura pode ser uma edificação, não dispensa edidas mínimas estabelecidas. PARÁGRAFO ÚNICO - A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais características técnicas, devem obedecer as normas da ABNT. AVENIDA AMBRALLINA 1 CANADA mA mmnna à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 1 CONSTAUINDO UM NOVO MUNICIPIO AONMINISTRAÇÃO MUNICIPAL G386 SEÇÃO IV DAS FACHADAS ARTIGO 44: - É livre a composição das fachadas, excetuando-se as localizadas em zonas tombadas devendo, neste caso ser ouvido o órgão Federal, Estadual ou Municipal competente. SEÇÃO V DAS COBERTURAS ARTIGO 45.: - As coberturas-das-edificações..serão construídas com material que possuam perfeita impett ii i térmico. coberturas serão esgotadas dentro dos limites do sobre lotes vizinhos ou logradouros. alinhamento deverão baixo do passeio. ARTIGO 47.: - A construção de marquise na testada de edificações construídas no alinhamento, não poderão exceder a 1/3 (um terço) da largura do passeio. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 2.50 m (dois metros e cingiienta centímetros) acima do passeio público. AMENHRNA Anammasa ESTADO DE MINAS GERAIS à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CA CONSTRUINDO UM NOVO MUNICIPIO ADMINISTRAÇÃO MBUCIPAL pivse PARÁGRAFO SEGUNDO - A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública. ARTIGO 48.: - Poderão avançar sobre as faixas de recuo obrigatório do alinhamento dos logradouros, as marquises em balanço, quando: I- Avançarem, no máximo, até a metade do recuo obrigatório de frente; II - Respeitarem os recuos obrigatórios das divisas do lote; HI - Forem engastadas na edificação, e não tiverem colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório. ARTIGO 49.: - poderá exigir dos proprietários a sempre que o nível do terreno for ARTIGO 51.: - Os proprietários dos imóveis que logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio fio são obrigados a pavimentar e manterem em bom estado os passeios em frente os seus lotes. PARÁGRAFO ÚNICO - Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética. ARTIGO 52.: - Os passeios deverão apresentar, de modo geral uma declividade máxima 5% (cinco por cento) do alinhamento ao meio-fio, para o escoamento das águas pluviais, além de pavimentação que não produza escorregamentos (antiderapante). . AMENA anameasa va à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [7a SU 1 É Jim ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUINDO UM NOVO muNiEIES ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Bzes ARTIGO 53.: - A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o trafego normal dos pedestres. SEÇÃO VII DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ARTIGO 54.: - Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando- se diretamente com espaço livre para fins de iluminação e ventilação. PARÁGRAFÓ 1 corredores ou caixas:ú artigo não se aplica a ARTIGO 55.: - E levantadas sobre centímetros) da m er aberturas em paredes 1:50 m (um metro e cinguenta I- De permanência prolongada; II - De utilização transitória; HI - De utilização especial. ARTIGO 58.: - São classificados como de Permanência prolongada os compartimentos de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer e que exigem permanência confortável por tempo dormitórios, salas de estar, de jantar, de visitas, de jogos, de costura, de estudos, cozinhas, copas e outros similares. AVENIDA AMBDA IO NA AMARA mam. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO í FEM ESTADO DE MINAS GERAIS «a Urê ê Px UM NOVO MUNICIPIO AOMINASTRAÇÃO RADUCIPAL Basa São classificados como de utilização transitória aqueles compartimentos de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando ARTIGO 60.: - São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadra nos dois anteriores. ARTIGO 61.: - Os compartimentos de Permanência prolongada deverão ter: I- Área mínima de-6.00: Seis metros-quadrados); II - Ter forma:t Fica círculo de 1.80 m (um de forma, aqui estabelecidas, nos compartimentos resultantes, ARTIGO 65.: - Os cômodos de permanência prolongada deverão ter, como imo, um pé-direito de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) e os de AVENIDA AMBRAULINO | FANNDA RADRAGA S64 mmama ant SITIO ESTADO DE MINAS GERAIS à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JE. ONSTAINDO UM NOVO MUNICIPIS AOMINISTRAÇÃO MUNCIPAL 93067 ARTIGO 66.: - O total da área das aberturas destinadas a iluminação e ventilação de um compartimento, se relaciona com a área de seu piso é não poderá ser inferior a: I- 1/6 (um sexto) da área do piso do compartimento de permanência prolongada; H - 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento de utilização transitória ou especial. ARTIGO 67.: - A área das aberturas destinadas à iluminação e ventilação de um compartimento, através de varanda, será calculada considerando-se a soma das áreas dos Tespectivos pisos. ARTIGO 68.: - Para efeito--de-venti "dos i » as aberturas deverão ser dotadas'de enovação do ar em pelo as destinadas a iluminar qualquer compartiment | m2 (vinte decímetros quadrados). e seus lados o alinhamento do lote; KH - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros); HI - Permitir a Partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D » em metros, é dado pela fórmula: D= H+1.50 10 m, em que H é a distância em imetros, do piso do último pavimento ao piso do segundo pavimento iluminado e ventilado pela área. ARTIGO 72.: - À área fechada atenderá as seguintes características: AVENIDA AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA 584. FONES 4n94y sra sn m 107 TC ——— ESTADO DE MINAS GERAIS CC CONSTRUINDO UM NOVO MúNICIPIS AÇÃO IMLBUCIPAL sao (GA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E SA 1âu d )ia I- Apresentar uma superfície medindo, no mínimo 10.00 m2 (dez metros quadrados); I - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2.00 m (dois metros); HI - Permitir, a partir do primeiro pavimento, acima do térreo, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D, em metros é dado pela fórmula: D = H + 2.00 6 m, em que H é a distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do segundo pavimento iluminado e ventilado pela área; IV - Os compartimentos de permanência prolongada somente poderão ser iluminados e ventilados-através-de-área-aberta V - Somenté c ii iluminados e ven transitória poderão ser tecuo obrigatório ARTIGO 74.: - Os afastamentos mínimos previstos serão: * a) Afastamento frontal - 3.00 m (três metros) quando houver recuo da construção, ou ser no alinhamento do terreno; b) Afastamento lateral e no fundo - 1.50 m (um metro e cingienta centímetros) quando existir abertura para iluminação e ventilação; c) Afastamento de esquina - toda edificação e muro de esquina deverá recuar 1.50 m (um metro e cingiienta centímetros) do alinhamento do terreno, formando um chanfrado. AVENIDA AMBRALI IND 1 EANADA SA ES Aa nos ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE pci esc EG == RAÇÃO MaLPECIPAL SEÇÃO X DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS ARTIGO 75.: - As instalações hidráulicas deverão ser feitas « especificações do órgão competente. as ARTIGO 76.: - É obrigatório a ligação da rede domiciliar às re 5 e tus E em na via pública onde se situa à edificação. ARTIGO 77: - Enguanto-não-houver:rede-do. dita do te tuados no mesmo terreno ou em terreno vizinho. AVENIDA AMBRA MINA EANNDA DARAA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO der geinevo Eoremmtamoo LN NOVO Mio CAPÍTULO VII SEÇÃO I DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DAS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 78.: - Entende-se por residência ou habitação a edificação destir! exclusivamente a uso residencial. ABRIGA 79:: - Cada Umidade residencia al - As estratos residenciais multi E o às unidades residenciais, com » dispositivos o ou loca ou destinados à atoa e encaminhamento Hi : itária e depósito de material Pi Pla ART 82.: - As edificações destinadas a uso ; = estar anexas a compartimentos destinados aos usos do domiércios e serviços, nos casos em que a nat Surança, 0 conforto e o bem estar dos id, e o Rey AVENIDA AMBRAU INO [EANADA DANE ENCIA MN O ap mS GNEDO So PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E ESTADO DE MINAS GERAIS disponham de acesso independente do logradouro público, permitindo = independência de funcionamento desses usos. ARTIGO 83.: - Os compartimentos das edificações para fins r« conforme a sua utilização obedecerão as seguintes condições quanto as dimensões mínimas: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ter dormitório com árez inferior a 6.00 m2 (seis metros quadrados). PARÁGRAFO SEGUNDO - Os banheiros que contiverem apenas um i eiro ou um vaso e um lavatório poderão ter uma área mínima de cingienta centímetros quadrados) e largura mínima de o 90 m de centimetros: O m (dois metros e dez guras varáveis segundo JEÉ similares; - Pe 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) para garagens; EI - De 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) para os demais. ARTIGO 85.: - Os dormitórios e instalações sanitári: «e diretamente para cozinhas e salas de refeições. ARTIGO 86.: - Não será permitida a comunicação « fechadas com cozinhas e dormitórios. ANHENITINA AMAMEVA DA Vas o a atom a a mia AVENIDA AMBDAN NA TAMARA nammana ESTADO DE MINAS GERAIS j PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [Ga ARTIGO 87.: - Além de outras disposições do presente Código que lhe forem: aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições: I - Possuir local centralizado para a coleta de lixo, com terminal em recinto fechado; II - Possuir equipamento para extinção de incêndio; HI.- Possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de compartimento de permanência prolongada, possuindo: a) proporção mínima 1.00 m2 (um metro quadrado) por comp: Ps permanência prolongada;--não--podendo- porém ser inferior a 50.00 m? (cingiienta metros quadrados: b) uma só área, de áreas parcial isolad c) acesso atr; lixo e isolados das pas: to ser feito por às hospedagem deverão o 1: r all de recepção com serviço de portaria; * - Entrada de serviço independentemente da entrada de hospede; III - Lavatório com água corrente em todos os dormitórios; EV - Instalações sanitárias dos hospedes (quando coletivas) e do pessoal do serviço, deverão ser independentementes e separadas E Va a! centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [ Fa ip ESTADO DE MINAS GERAIS Pal a 6) AOMINISTRAÇÃO MUNPCIPAL 9196 CAPÍTULO VII DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS SEÇÃO I DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL ARTIGO 89.: - A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal : ARTIGO 90.: - as os comportamentos 1 3 metros e setenta centímetros), setenta e cirico metros quadrados); i(strês metros e vinte centimetros) afastamento mínimo s vingiienta centímetros) quando houver pavimento superposto ou a parede pertencer a edificação vizinha. V - Terem os depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados; VI - Terem as escadas, rampas e os entrepisos de material incombustíveis; VII - Terem nos locais de trabalho iluminação natural através de abertura com área mínima de 1/6 (um sexto) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou “shed”: VIII - Terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para ambos os sexos. AVENIDA AMBRALH NA EANADA DannAna ana ESTADO DE MINAS GERAIS Omara ANDO um NOVO MubiCiPio ANIS TRAÇÃO MUNICIPAL ma &» PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CONSTAUINDO UM NOVO MUNi PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais “in natura” nas valas coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso d'água. PARÁGRAFO SEGUNDO - As indústrias que produzem ruídos, vibrações, fumaça, poeira ou odor poderão obedecer além deste Código, as Leis Federais, Estaduais ou Municipais de que se tratam estes assuntos. SEÇÃO II DAS EDIFICAÇÕES-DESTINADAS-AO-COMÉRCIO, SERVIÇO E ARTIGO 91.: - ódigo que lhes forem serviço e atividades IV - Ter pé direito mínimo : s metros e vinte centimetros) quando sua área não exceder a 75.00 m2 (setenta e cinco metros quadrados); V - Ter pé direito mínimo de 4.00 m (quatro metros) quando sua área exceder a 75.00 m2 (setenta e cinco metros quadrados). VI - Pé direito mínimo de 5.00 m (cinco metros), quando da previsão de mezanino no interior da loja, podendo ocupar no mínimo 50% (cingienta por cento) da área, desde que não prejudique as condições de iluminação e ventilação, devendo ainda manter um pé direito mínimo de 2.25 m (dois metros e vinte cinco centímetros; VI - Instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou salas, cuja área atinja até 50.00 m2; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (q== ESTADO DE MINAS GERAIS EA E: Pa CONSTAUINDO UM NOVO MUNICIPIO ana MUNICIPAL S306 VIII - Instalações sanitárias privadas, sendo uma para cada sexo, quando sua área for superior a 50.00 m2 (cinquenta metros quadrados) e atinja 119.00 m2 (cento e dezenove metros quadrados); IX - Instalação sanitária privativa e para o público, sendo as privativas Oi(uma) para cada sexo e as de uso público 01 (uma) para cada sexo, quando sua área for superior a 119.00 m2 (cento e dezenove metros quadrados) e atinja 500.00 m2 (quinhentos metros quadrados); X - Instalações sanitárias privativas e para o público, obedecendo a proporção de 01 (uma) instalação privativa e outra de uso público para cada 500.00 m2 (quinhentos metros quadrados) ou fração. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações"destinadas-ao-comércio-dependerá da atividade a ser desenvolvida, devefido.s cor m as Leis sanitárias. PARÁGRAFO considerado cada pay este artigo deverá ser eito mínimo de 4.00 m '9 metros) ressaltando o ARTIGO 94.: - As lojas destinadas a açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de chuveiros na proporção de 1 para 15 empregados ou fração. SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS ARTIGO 95.: - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares « de laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a TT ———— ESTADO DE MINAS GERAIS ===... ART B. pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis. SEÇÃO IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ARTIGO 96.: - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obe: decer as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis. ARTIGO 97.: - Alérr ões deste Código que lhes forem aplicáveis os edifício obedecer as seguintes condições mínimas, para cumprir & da presente Lei: quarenta centímetros); IV - Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive Baragens e subsolos; V - Todas as portas deverão ter largura mínima de 0.80 m (oitenta centímetros); VI - Os corredores deverão ter uma largura mínima de 1.20 m (um metro e vinte centímetros); VII - A altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 0.80 m (oitenta centímetros). AVENIDA AnDDA a im LSD F CONSTRUINDO UM NOVO muNiEDES ADMINISTRAÇÃO MAMECTPAD SS SA ESTADO DE MINAS GERAIS à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO [ ARTIGO 98.: - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino deverão ser obedecidas as seguintes condições: I - Dimensões mínimas de 1.40 m x 1.85 m (um metro e quarenta centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros); IH - O eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45 m (quarenta e cinco Centímetros) de uma das partes laterais; HI - As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0.80 (oitenta centímetros) de largura; IV - A parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado emo da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura 0.80 m (oitenta centímetros); , V - Os demais 1.00 m (um metro); + alhaç 1 e instalações; incomb Ê HI - Construção de muros de alvenaria de 2.00 m (dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas; IV - Construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os Sexos; V - Dispor de instalações ou construções de tal forma que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos Tuídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem. AVENIDA AMBDA IR Nm mana IDT &» PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a e ——eeme— ESTADO DE MINAS GERAIS —— ARCA D. EONSTAUINDO UM NOVO usar “ CADMINISIMAÇÃO MMNCIPAL Base am 3 PARÁGRAFO ÚNICO - As edificações para postos de abastecimentos de veículos, as instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis. SEÇÃO VII DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ARTIGO 100.: - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos serão na Proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações: I- dade residencial, exceto quando o proprie o HI - Residencial Unidade residencial HI - Supermerc 200.00 m2 (duzentos metros quadrados) - uma vaga O m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área útil; E + Hospitais; clinicas e:c (cem metr s quadrados) deáreaútil, E) PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósitos, cozinhas, circulação de serviços ou similares. ARTIGO 101.: - Os espaços para acesso e movimentação de pessoas serão sempre separados e protegidos das faixas Para acesso e circulação de veículos. ARTIGO 102.: - Os estacionamentos, Baragens, espaços para carga e descarga deverão junto aos logradouros públicos, para acesso de veículos: AVENIDA AMBRAI INI 1 AAA ENS PRE à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO FRA ee ESTADO DE MINAS GERAIS NSTANINDO UM NOVO MUNICIPIO AONINISTRAÇÃO MMUCIPAL 8356 I- Terem a sinalização de advertência para os que transitam no passeio público, quando estes forem de tráfego intenso e julgado necessário pela Prefeitura; II - Deverão cruzar o alinhamento em direção perpendicular a este; HI - Deverão situar-se a uma distância mínima de 6.00 m (seis metros) da esquina, contados do meio fio. PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas de estacionamento que por ventura não estejam previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. ARTIGO 103.: - As garagens coletivas deverão obedecer as seguintes especificações: H - Os vãos de. vem ter largi de 3.00 m (três metros) e, quando compo T, pelo menos 02 (dois) vãos de entrada; ter largura de 2.50 m (dois nto mínimo de 5.00 m (cinco graus) ou 90º SEÇÃO VII DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS AVENIDA AMBDA RANA 1 mana DDT à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Dê os ão Ee iii ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO IX DAS CONSTRUÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 105.: - Às chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, £ Teservatórios elevados pela ABNT. edes e o fundo revestidos do se destinarem ao flóvação de água. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de licença para demolição, deverá ser assinado pelo Proprietário da edificação a ser demolida, ou por seu procurador. à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO eee ESTADO DE MINAS GERAIS e CAPÍTULO X DAS PENALIDADES ARTIGO 111.: - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a Tespectiva licença estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição. ARTIGO 112. - A-fiscalização; o-âmbito-de sua competência, expedirá notificação e autos de ; rietário da obra ou ao ARTIGO 113.: - idas apenas para o cumprimento e alguma exigên É TOcEsso, tais como regularização do Projeto, da obra pór fal dês disposições deste Código. ARTIGO 114.: -. Não caberá notificação, devendo infrator ser imediatamente I - Quando iniciar obras sem a devida licença da Prefeitura Municipal; - Quando não cumprir a notificação no Prazo regulamentar; II - Quando houver embargo ou interdição. ARTIGO 115.: - Obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem Prejuízo das multas e outras Penalidades, quando: AVENIDA AMBRRATLINA ERRADO pr AVENIDA AMBDA In RAS ER pps me ma DES I - Estiver sendo executada sem a licença ou Alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário conforme previsto na Presente Lei; NH -For desrespeitado o Tespectivo projeto: HI - O proprietário ou O responsável pela obras Tecusar-se atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições deste IV - Não forem observados o alinhamento e nivelamento; V - Estiverem risco sua estabilidade. ARTIGO 116.: - Para embargar uma obra deverá o fiscal, ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo. ARTIGO 117.: - ] exigências consigri 2 após o comprimento das ARTIGO 118.: - « interditado Provisória casos: : a interdição ou petente ação judicial. I - Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for executada sem alvará de licenciamento a obra; IH - Construção feita sem observância do alinhamento e nivelamento do logradouro Público; CONSTANDO UM NOVO ua “ADMINISTRAÇÃO MNTEIPAL aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CC —ee—— ESTADO DE MINAS GERAIS CCC ARTIGO 121.: - À aplicação das penalidades previstas neste capítulo, não o eximem o infrator da brigação de multa por infração, nem da regularização da mesma. CAPÍTULO XI DAS MULTAS ARTIGO 122.: - As multas serão calculadas Por meio de alíquotas sobre o VER (Valor Financeiro de Referência ) que é igual a R$ 100.00 (Cem Reais) e obedecerá o seguinte escalonamento: ento da Prefeitura; ou topografia acidentada que exijam obras de contenção de terreno - 50 % V - Demolir prédios sem licença da Prefeitura - 50 % VI - Não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra -20 % VII - Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para descarga e remoção - 20 % VIII - Deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento - 20 % IX - Iniciar ou executar à construção sem o croquí de alinhamento fornecido pela Prefeitura - 20 % à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ce X - Não Tenovação do alvará licenci ER, ç do licenciamento da obra junta à XI - Inici AMENA Anamea ce 227 é