| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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Art. 6° - Este Decreto entra em vigor' a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-sc, registre-se e arquive-se. ta Prefeitura, na data supra. Souza mete Registrado no livro próprio, publicado por afixação no Mc mç ay,to Net 'errei 11/ Assessoradc t. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 DECRETO N°2.941 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e (hi outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5" e 6°do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.919, de 13dcjunho de 2022, que "Declara de Utilidadc Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado atraves de urna comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto tia lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe e (IA outras providencias". a Usina Coruripe"; Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e Por atender o interesse público e em consonância com os principias que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Ar11° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 64 — 242,60 dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 64, com a areatotal de 2.927.54m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 2Z20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chcicara 64 em 25,19 metros, de um lado confrontando com a chácara 65 em 9,62 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 63 em 9,65 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrejerenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U 7' AI, referenciadas ao Meridiano Central n` 45°00', fuso -23, tendo coma datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perimetro foram calculados no piano de projegio LI TM", Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregadodcpromover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$2.202,80 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe oart. 5°, alinea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, 110 Distrito deSaoSebastido do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto á declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junhodc1941. Art. 5° - As despesas com a exectigTh deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218