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norma nº 2941/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2941 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7810

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Art. 6° - Este Decreto entra em vigor' a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-sc, registre-se e arquive-se. 
ta Prefeitura, na data supra. 
Souza 
mete 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no Mc mç 
ay,to 
Net 'errei 11/ 
Assessoradc t. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
DECRETO N°2.941 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e 
(hi outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município, e ainda 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5" e 6°do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.919, de 13dcjunho de 2022, que "Declara de Utilidadc Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado atraves de urna comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto tia lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona a Usina Coruripe e (IA outras providencias". 
a Usina Coruripe"; 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
Por atender o interesse público e em consonância com os principias que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Ar11° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 64 — 
242,60 dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 64, com a areatotal 
de 2.927.54m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 2Z20 metros, pelos fundos confrontando 
com P/Chcicara 64 em 25,19 metros, de um lado confrontando com a chácara 65 em 9,62 metros, e do outro lado confrontando com a 
Chácara 63 em 9,65 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrejerenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema U 7' AI, referenciadas ao Meridiano Central n` 45°00', fuso -23, tendo coma datumo SIRGAS2000. Todos os 
azimutes e distancias, área e perimetro foram calculados no piano de projegio LI TM", 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregadodcpromover as medidas judiciais 
necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$2.202,80 (dois mil, duzentos e 
dois reais e oitenta centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe oart. 5°, alinea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, 110 Distrito deSaoSebastido do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto á declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junhodc1941. 
Art. 5° - As despesas com a exectigTh deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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