| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2,942 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dioutras providências. Orgânica do Município, e aind O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6°do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n° 2.913, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, insde Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, confonne laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e cla outras providencias". a Usina Coruripe"; Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o municfpio de Carneirinho e Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Publica, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daarea urbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 65 — 48 10m2, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel-. Parte de uma propriedadeurbane, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 65, com a área total de 1,783.56m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doceern5,00 metros, pelos fundos confrontando com P/Chcicara 65 em 5,00 metros, de um lado confrontando com a chácara 66 em 9,62 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 64 em 9,62 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreJerenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n' 45°00', firs° -23, tendo comodatumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e disnincias, área e perimetro foram calculados no piano de projeção U TAl". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$436,74 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), confonne laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart.5', alinea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de SaoSebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3,365, de 21 de junho de 1941. Art.5" - As despesascoina OXCeltçãO • este decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se c arquiveI an efe Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local deco Nei eira Assessora de 0 Is pal Prefeitura, na data supra. ouza nete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carnehinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218