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norma nº 2943/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2943 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7812

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.943 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriatáo de porte do Imóvel Urbano que menciona e 
(IA outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no usodcsuas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município, c ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6°do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.918, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imove1 foi regulannente vistoriado, avaliado através de ma comissão especialdc 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providencias". 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o municipio de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonancia com os principias que regem a Administração Publica, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRE 'I' A: 
Art.1° - Fica desapropriada pane daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 66 — 
85 55 m2dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Imóvel — Parte deulnapropriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara den66, com a área total 
de 250,90m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 1930 metros, pelos Pandas confrontando 
com R/Cluicara 66 em 19,30 metros, de um lado confrontando com a chácara 67 em 9,61 metros, e do outro lado confrontando com a 
Chácara 65 em 9,62 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estilo georreferenciadas ao Sistema Geoddsico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo comodatumo S1RGAS2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no piano de projeção U TM". 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias à consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$1.684,79 (um mil, seiscentos e 
oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alinca "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de 
Carneirinho - MO. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias e suplementadas, se necessMio for, de acordo coma legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor, a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se c arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d Prefeitura, na data supra 
N • ri ira m 1 ouzo 
Assessora de Ga ncte 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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