| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 7812 |
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)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.943 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriatáo de porte do Imóvel Urbano que menciona e (IA outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no usodcsuas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, c ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6°do Decreto-lei n°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.918, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imove1 foi regulannente vistoriado, avaliado através de ma comissão especialdc avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providencias". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o municipio de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonancia com os principias que regem a Administração Publica, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRE 'I' A: Art.1° - Fica desapropriada pane daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 66 — 85 55 m2dentro das seguintes divisas e confrontações: Imóvel — Parte deulnapropriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara den66, com a área total de 250,90m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 1930 metros, pelos Pandas confrontando com R/Cluicara 66 em 19,30 metros, de um lado confrontando com a chácara 67 em 9,61 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 65 em 9,62 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estilo georreferenciadas ao Sistema Geoddsico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo comodatumo S1RGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no piano de projeção U TM". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatorios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$1.684,79 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alinca "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MO. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessMio for, de acordo coma legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor, a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se c arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d Prefeitura, na data supra N • ri ira m 1 ouzo Assessora de Ga ncte 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218