| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPq26.042.51510001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.944 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do 1m¡Wei Urbano que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°c 6° do Decreto-lei a°. 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.922, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de um comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativo de desapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que mencionaitUsina Coruripe e da outras providências". Considerando o Cons/811i° de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, os e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.!' - Fica desapropriada parte daAreaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 67 — 20,12 m2dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Parte de uma propriedade urbana, situada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara de n 67, com a área total de 162,50m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 78,00 metros, pelos fundos confrontando com P/Chézcara 62 em 77,36 metros, de um lado confrontando com a chácara 63 em 9.65 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 61 em 9,72 metros.. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasiletro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo comodatumo S1RGAS2000. Todos os azimutes e distáncias, área e perimetro foram calculados no piano de projeção U TM". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias ã consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R$1.090,68 (um mil e noventa reais e sessenta e oito centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para tinse efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesascorn a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na iata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro proprio, publicado por afixaçao no local de e eituta, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218