| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'2.945 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, noLINOde suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos °, 5°c 6° do Decrcto-lei n". 3.365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.915, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regulamente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativodcdesapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto do 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convénio de delegação para execução de obraSheaque menciona á Usina Coruripe e dá outras providências". a Usina Coruripe"; Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e Por atender o interesse público cem consonância com os princípios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 68 — 3.788.58m2dentro das seguintes divisas e confrontações: "Imóvel — Pane de uma propreedade urbana„vituada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara den68, com aareatotal de 23.250m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocorna Rua Água Doce em 399,20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chácara 68 em 399,20 metros, de um lado confrontandocoina RuaBornSucesso em 9,39 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 67 em 9,60 metros. Todas as coordenadasague descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontramse representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45'00', fuso -23, lendo como datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distáncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U TM' Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias A consecução dos atos expropriattirios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado ernR$34.400,30 (trinta e quatro mil, quatrocentos duzentos e dois reais e oitenta centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n° 3 365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de RaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para tinse efeitos do igo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e sup/ementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor ;a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Wil Pre Registrado 110 livro próprio, publicado por afixação no local de Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218