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norma nº 2945/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2945 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'2.945 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e 
da outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, noLINOde suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos °, 5°c 6° do Decrcto-lei n". 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.915, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regulamente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conforme laudo integrante do processo administrativodcdesapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de II de agosto do 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convénio de delegação para execução de obraSheaque menciona á Usina Coruripe e dá outras providências". 
a Usina Coruripe"; 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
Por atender o interesse público cem consonância com os princípios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 68 —
3.788.58m2dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Imóvel — Pane de uma propreedade urbana„vituada no Município de Carneirinho, no lugar denominado chácara den68, com aareatotal 
de 23.250m2, que inicia-se a descrição deste pela frente confrontandocorna Rua Água Doce em 399,20 metros, pelos fundos confrontando 
com P/Chácara 68 em 399,20 metros, de um lado confrontandocoina RuaBornSucesso em 9,39 metros, e do outro lado confrontando com 
a Chácara 67 em 9,60 metros. Todas as coordenadasague descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram￾se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45'00', fuso -23, lendo como datumo SIRGAS2000. Todos os 
azimutes e distáncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U TM' 
Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias A consecução dos atos expropriattirios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado ernR$34.400,30 (trinta e quatro mil, 
quatrocentos duzentos e dois reais e oitenta centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação é destinada ao que dispõe oart. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3 365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de RaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para tinse efeitos do 
igo 15°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e sup/ementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor ;a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Wil 
Pre 
Registrado 110 livro próprio, publicado por afixação no local de Prefeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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