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norma nº 2946/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2946 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.946 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Urbano que menciona e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Municipio, c ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2', 5' e 6°do Decreto-lei n°. 3365/41, de 21 de junho de 1941; 
amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.903, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, confo e laudo integrante do processo administrativodcdesapropriação; 
Considerando o disposto na leiii.1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e dá outras providencias". 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonância com os principios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 32 — 
33,83m dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 17,13 metros, pelos fitados confrontandocornP/Cheicara 32 em 17,62 
Oros,e de outro lado com a Rua Agua Limpa em 4,81 metros". 
Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias A. consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R5307,17 (trezentos e sete reais e 
dezessete centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe o mt. 5°, alinca "i" do Decreto-Lei Federal 
n° 3.365, de 21 de junhodc1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de 
Carneirinho - MG. 
Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. .5° - As despesas com a execução deste d reto correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto ultra em vigor na data sua publicagata 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local deco Prefeitura, na data supra. 
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Assessorade Gab note 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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