| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.946 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriação de parte do imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Municipio, c ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2', 5' e 6°do Decreto-lei n°. 3365/41, de 21 de junho de 1941; amparado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.903, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularmente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, confo e laudo integrante do processo administrativodcdesapropriação; Considerando o disposto na leiii.1.582 de II de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e dá outras providencias". Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que "entre si celebram o município de Carneirinho e a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os principios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos, DECRETA: Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 32 — 33,83m dentro das seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 17,13 metros, pelos fitados confrontandocornP/Cheicara 32 em 17,62 Oros,e de outro lado com a Rua Agua Limpa em 4,81 metros". Art. 2° - Fica o Municipio de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias A. consecução dos atos expropriatórios, ficando a avaliação de parte do imóvel expropriado em R5307,17 (trezentos e sete reais e dezessete centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. - A presente desapropriação 6 destinada ao que dispõe o mt. 5°, alinca "i" do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junhodc1941, tendo por finalidade a construção de anel viário, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Municipio de Carneirinho - MG. Art. 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 5°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. .5° - As despesas com a execução deste d reto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto ultra em vigor na data sua publicagata Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local deco Prefeitura, na data supra. flt Nei •e crroraTeouza Assessorade Gab note Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218