| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.947 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a desapropriaclio de parte do Imóvel Urbana que menciona e (IA outras providências. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°o 6° do Decreto-lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941; parado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; Considerando o disposto no Decreto n°2.904, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; Considerando que o imóvel foi regularinente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de avaliação, conformetondointegrante do processo administrativodcdesapropriação; Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo firmerconvênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e dá outras providencias". Willi n Pr. lei Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que -entre si celebram o município de Carneirinho c a Usina Coruripe"; Por atender o interesse público e em consonância com os princlpios que regem a Administração Pública, pelos fatos e fundamentos acima expostos; DECR TA; E Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 43 — 912,73m3dentro das seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontando com a Rua Santa Ines em 20,31 metros, e 29,72 metros com P/Cluicara 43, pelos fundos confrontando com P/Chdcara 43 em 56,08 metros, de um/adoconfrontandocorna Chácara 58 em 36,54 metros, e do outro lado com a Rua Agita Limpaern16,12 metros". Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais necessárias à consecução dos atos expropriatários, ficando a avaliação de parte do imOvel expropriado em 168.287,58 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. Art. 3° - A presente desapropriação á destinada ao que dispõeoars. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção deandviário, no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho - MG. Art 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Publique-se, registre-se c arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d costue.nqjta Prefeitura, na data supra. Souza Assessora de Giabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.govier- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218