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norma nº 2947/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2947 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de parte do Imóvel Urbano que menciona e dá outras providências.
native_id7816

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.947 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a desapropriaclio de parte do Imóvel Urbana que menciona e 
(IA outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município, e ainda: 
Considerando o disposto nos Artigos 2°, 5°o 6° do Decreto-lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941; 
parado pela Constituição Federal e outras legislações correlatas; 
Considerando o disposto no Decreto n°2.904, de 13 de junho de 2022, que "Declara de Utilidade Pública, 
para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica"; 
Considerando que o imóvel foi regularinente vistoriado, avaliado através de uma comissão especial de 
avaliação, conformetondointegrante do processo administrativodcdesapropriação; 
Considerando o disposto na lei n. 1.582 de 11 de agosto de 2020, que " Autoriza o Poder Executivo 
firmerconvênio de delegação para execução de obra pública que menciona á Usina Coruripe e dá outras providencias". 
Willi n 
Pr. lei 
Considerando o Convênio de Delegação n. 01/2021 que -entre si celebram o município de Carneirinho c 
a Usina Coruripe"; 
Por atender o interesse público e em consonância com os princlpios que regem a Administração Pública, 
pelos fatos e fundamentos acima expostos; 
DECR TA; E 
Art.1° - Fica desapropriada parte daareaurbana abaixo especificada, sendo parte da chácara 43 — 
912,73m3dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente confrontando com a Rua Santa Ines em 20,31 metros, e 29,72 metros com P/Cluicara 43, pelos fundos 
confrontando com P/Chdcara 43 em 56,08 metros, de um/adoconfrontandocorna Chácara 58 em 36,54 metros, e do outro 
lado com a Rua Agita Limpaern16,12 metros". 
Art. 2° - Fica o Município de Carneirinho - MG, encarregado de promover as medidas judiciais 
necessárias à consecução dos atos expropriatários, ficando a avaliação de parte do imOvel expropriado em 168.287,58 (oito mil duzentos e 
oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. 
Art. 3° - A presente desapropriação á destinada ao que dispõeoars. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei Federal 
n°3.365, de 21 de junho de 1941, tendo por finalidade a construção deandviário, no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho - MG. 
Art 4° - A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para fins e efeitos do 
artigo 15°, do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 5° - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias e suplementadas, se necessário for, de acordo com a legislação. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se c arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local d costue.nqjta Prefeitura, na data supra. 
Souza 
Assessora de Giabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.govier- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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