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norma nº 226/1998

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 1998
Date 1998-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 226/98, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.998.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$- 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados às despesas relativas ao transporte de estudantes
de curso médio e superior, para outras cidades, onde estudam.
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que
trata esta Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações
consignadas no orçamento vigente a saber:
11- Departamento de Estradas Municipais
11.01-Divisão de Estradas
16885342.037/3120 – Material de Consumo.........R$- 50.000,00
TOTAL.................................................................. R$-50.000,00
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Fevereiro de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_______________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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