| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1998 |
| Date | 1998-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 226/98, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.998. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$- 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados às despesas relativas ao transporte de estudantes de curso médio e superior, para outras cidades, onde estudam. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que trata esta Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações consignadas no orçamento vigente a saber: 11- Departamento de Estradas Municipais 11.01-Divisão de Estradas 16885342.037/3120 – Material de Consumo.........R$- 50.000,00 TOTAL.................................................................. R$-50.000,00 Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Fevereiro de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*