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norma nº 2959/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2959 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id7828

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.959, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Willian 
Pref 
aia 
Pal 
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas 
do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do 
Município de Carneirinho, nos dias 08 e 09/09 do corrente ano. 
§ 1° - Os prazos para abertura dos processos licitatórios transcorrerão 
alente. 
§ 2° - Os serviços municipais considerados essenciais trabalharão 
normalmente (coleta de lixo, varrição de rua, atendimento ambulatorial e outros estabelecidos 
pela secretaria respectiva e obedecendo ao cronograma estabelecido). 
§ 30- A determinação de que tTata oart. 10deste Decreto não afetará o 
funcionamento das aulas nas Escolas Municipais, em virtude da previsão de 200 dias letivos 
no calendário escolar conforme previsão da LDB. 
§ 40 - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura icipa de Carneirinho, 01 de setembro de 2022. 
Publique-se, eg arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneninho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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