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norma nº 2961/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2961 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.961 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de M 
, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.717, de 05 de setembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.129.000,00 (hum 
milhão, cento e vinte e nove mil reais), destinados as seguintesdaintiesorçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 - Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:15/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (ExercAnteriores) R$ 30.000,00 
R$ 6.000,00 
02.04 -- Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.04.0L04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:86/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Ante R$ 
100.000,00 
3.000,00 
RS 25.000,00 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educaçã 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:100/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (ExercAnteriores) R$ 6.000,00 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 —Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção Merenda Escolar-Creche 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:106/FR: 244 — Transf.Recus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) RS 15.000,00 
02.06.02.12.306.00082030 — Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 244— Transf.Recus.ENDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 
02.08— Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:215/Flt 202— Rce.Imp.Transf.Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) 12$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 — Rec.Imp.TransfImp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.302.0015 —TED-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 —Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:223/FR: 202— Rec.Imp.Transf. Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:226/F1t 202— Rec.Imp.Transt Imp.Vinc.h Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSalute 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância EpidemiolOgica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:254/FR: 202— Recimp.TranstImp.Vinc.A Saude (Rec.ExercAnteriores) R$ 5.000,00 
02.09— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) aR$ 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Se 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:308/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteri. es R$ 15 M00,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:328/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F:329/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 4.000,00 
02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
02.11.0226 - Transporte 
02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada 6 a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:345/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.13- Sec.Munic.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.13.01 - Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01.20 - Agricultura 
02.13.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.13.01.20.608.0003 -Controle de Convênio 
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convênio IMA 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:389/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio As Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 - Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e As Assoc.Rura s 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:400/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores 
02.14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122 - Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:406/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores W R$ 5 000 00 
TOTAL R$1 129 
Art. 20- Serautilizado para cobertura das despes s tIslasnosArt.1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000M0 (trinta e nove mil reais) 
na conta corrente n° 31341-6 - Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasiSA,nas 
FRs:100 e 200, respectivamente; R$ 169200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32.800,00 
(trinta e dois mil e oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X - Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
BrasilSA, nas FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 
95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n°283141-4 — PMC-Compensação do ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,nas FRs:100, 101 e 
102, respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) eRs 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 
200-1 — MPC — Tributos Municipais, Agencia 936-2, Caixa Económica Federal, nas FRs:100 e 155, 
respectivamente; R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 — PMC/SNA, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta 
corrente n°23807-4 — PMC/IPVA, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e 
nove mil reais) na conta corrente n°23783-3 — PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:I00; e R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 29128-5 — FNDE/Merenda Escolar, Agencia 853-2, 
Banco Do Brasil AS, na FR:144, de acordo como disposto no item I, § 10 e § 2° do Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 — Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
—Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; RS 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014— Vigilância emSande; R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 — 
TFD-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 — 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5M00,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da 
Porteira, do PPAG /022 — 2.025, relativo ao exercicio financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 
2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 -- Controle de Convênios, R$ 42M00,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
—Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014— Vigilância emSande; R$ 165M00,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 — 
TFD-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016— Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154M00,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 — 
Cidade Limpa Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua 
Estrada e a Nossa Estrada; e R$ 5M00,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por Dentro da 
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de 
julho de 2021 - LDO. 
Art. 5°- Este Decreto enira em vorna data da sua publicação. 
a Municipal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022. 
Publique-se ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçlono de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nd errei'. de Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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