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norma nº 2967/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2967 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas no Paço Municipal do Município de Carneirinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
Estabelece o horário extraordinário de 
jornada de trabalho de 06 (seis) horas 
diárias e o horário de funcionamento das 07 
(sete) horas as 13 (treze) horas noPaco 
Municipal do Município de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importaern 
redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal e que 
diversos municípios da regido adotam a jornada reduzida de trabalho; 
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos 
dores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados a população; 
CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, 
que se desenvolvemernatividades continuas, não serão atingidos pela redução da jornada de 
trabalho; 
CONSIDERANDO que o funcionamento de determinadas repartições 
públicas municipais em horáriocontinuose reduzido permitirá atendimento com maior 
presteza e eficiência à população; 
CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço é mais 
efetivo no ponto em que manterá os serviços em pleno funcionamento em horário facilitado 
para toda a população; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica instituído, excepcionalmente a partir de 17 de outubro 
de 2022, o horlario extraordindrio de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horario 
de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas de segunda segunda-feira a sexta￾feira no paço Municipal, observado o seguinte: 
I — durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em 31 de dezembro de 
2022, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução 
de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) 
horas; 
I — o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a 
sua própria dinâmica de funcionamento; 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Pael 
Art.5' - Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de outubro de 
Prefeitura Munipalde Carneirinho, 30 de setembro de 2022. 
Publique-se, 
Willian 
Prefeito 
qu ve-se. 
Maia 
ipal 
III— a jornada de trabalho extraordinária é continua, portanto,cornintervalo de 15 (quinze) 
minutos. 
§ 1° - Os servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, 
excepcionalmente, poderão ser convocados para atitar na jornada habitual de 08h (oito horas) 
diárias, das 07:30 as 11:30 e das 13h:00 as 17:00, pelo período que entender necessário. 
§ 2° - As convocações previstas neste artigo não incidirão pagamento 
de horas extras. 
Art.2° - A Secretaria Municipal de Administração implementará 
medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, 
abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico. 
Art.3° - Todos os serviços, expedientes e atendimentos não listados 
no artigo 1° deste Decreto permanecerão na formaernque se encontram. 
Art.4" - Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no 
interesse na Administração. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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