| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas no Paço Municipal do Município de Carneirinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas noPaco Municipal do Município de Carneirinho. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importaern redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal e que diversos municípios da regido adotam a jornada reduzida de trabalho; CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos dores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados a população; CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvemernatividades continuas, não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho; CONSIDERANDO que o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horáriocontinuose reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população; CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço é mais efetivo no ponto em que manterá os serviços em pleno funcionamento em horário facilitado para toda a população; DECRETA: Art. 1° - Fica instituído, excepcionalmente a partir de 17 de outubro de 2022, o horlario extraordindrio de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horario de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas de segunda segunda-feira a sextafeira no paço Municipal, observado o seguinte: I — durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em 31 de dezembro de 2022, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) horas; I — o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento; Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Pael Art.5' - Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de outubro de Prefeitura Munipalde Carneirinho, 30 de setembro de 2022. Publique-se, Willian Prefeito qu ve-se. Maia ipal III— a jornada de trabalho extraordinária é continua, portanto,cornintervalo de 15 (quinze) minutos. § 1° - Os servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, excepcionalmente, poderão ser convocados para atitar na jornada habitual de 08h (oito horas) diárias, das 07:30 as 11:30 e das 13h:00 as 17:00, pelo período que entender necessário. § 2° - As convocações previstas neste artigo não incidirão pagamento de horas extras. Art.2° - A Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico. Art.3° - Todos os serviços, expedientes e atendimentos não listados no artigo 1° deste Decreto permanecerão na formaernque se encontram. Art.4" - Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no interesse na Administração. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218