| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.970 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.720, de 25 de outubro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdencitiosINSS dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados contra partida do Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021, para execução de pavimentação asfaltico, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 — Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:12/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00 02.02 — Procuradoria Municipal 02.02.01 — Procuradoria Municipal 02.02.01.02 — Judiciária 02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico 02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:35/FR:160 — Transf.UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 32.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:53/FR:160 - Transf UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção 02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 - Secretaria de Finanças 02.05.01.04 -Administração 02.05.01.04.123 - Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:83/FR:160 - TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção 02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social 02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistênciais 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:276/FR:160 - TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 R$ 20.000,00 R$ 11.479,70 02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 - Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:303/F'R:160 TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.000,00 02.10.02 - Serviços Urbanos 02.10.02.15 -Urbanismo 02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00 - Obras Instalações F:314/FR:168 - Transf. Especial do Estado-acordo Judicial Impact. socio econõm R$600.000,00 02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:323/FR:160 - TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.000 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:325/FR:160 — Transf.Unido Bonus Assim.Con.Partilha deProdução R$100.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 —Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.10.0226.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F :342/FR:160 Transf. Unido Bonus Assim.Con.Partilha de Produção R$ 39.000,00 TOTAL R$1.053.479,70 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei: I — Para encargos previdencidrios-INSS o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recursoit°160 recebido em conformidade ao Partigrafo 3°, Artigo l'da Lei 13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir: 1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.7.1.2.00.0.0.00 — TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.7.1.2.99.0.0.00 OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS.FINANC.EXPL.REC.NATURAIS 1.7.1.2.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANC.REC.NATURAL FR 160 R$453 479,70 II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 168 recebido em conformidade com o Artigo 157 do ADCT d Constituiãodo Estado de Minas Gerais roveniente do acordo *udicial com a Vale SM Barragem de Brumadinho depositado na conta corrente n° 36937-3, Agência 853-2,Banc do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR 168, confo classificação da receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 2.4.0.0.00.0.0.00 2.4.2.0.00.0.0.00 2.4.2.9.00.0.0.00 2.4.2.9.99.0.0.00 2.4.2.9.99.0.1.00 -- RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 FR:168 R$600.00,00 TOTAL R$1.053.479,70 Art. 3" - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do PPAG 2022 — 2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2021. Art. 4° - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Juridico; R$ 11A79,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 -- Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0020 -- A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefei M i icipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Publique-se, reg quive-se. Willia Ma Ti Maia Preft to MtMicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Ni errifa de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218