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norma nº 2971/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2971 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.971 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.721, de 25 de outubro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$3 /05.456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e 
quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 246— Outras Transf de Recursos do FNDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,36 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12306 —Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.00082028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:106/FR: 247— Transferencia do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00 
02.07 — FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 -Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218— TransEdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218— Transfdo FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 — TransEdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Familia-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:199/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiologica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:249/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 50 M00,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016—Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercici 
Anteriores) R$ 10.000, 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4A.90.51M0 — Obras e Instalações 
F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial (Exos 
Anteriores) R$ 310.424,08 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 
02.14.03.13 - Cultura 
02.14.03.13.392 —Difusão Cultural 
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município 
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 356.610,00 
TOTAL R$3.705.456,44 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e 
vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio 
Financeiro, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 146, R$ 1.850.000,00 (hum milhão, 
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, 
Banco do BrasilSA,na FR 118, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 
624047-8 — PAB/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$ 
223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota 
Salario Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 147, R$ 186.000,00 
(cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da 
Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e 
cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 
180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 — 
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e 
dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 --
INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na 
FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — 
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Saúde para Você-Atenção Basica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 —Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e sei 
il, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nos 
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e o 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/I 
Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 
de dezembro de 2.021. 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:wvvw.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4" - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — 
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
SandeparaVoce-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso 
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra 
Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal 
n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Publique-se, reg e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei rrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.for - Fone! Fax: (34)3454-0200! 3454-0218 

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