| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.971 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.721, de 25 de outubro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$3 /05.456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições F:89/FR: 246— Outras Transf de Recursos do FNDE(Exerc.Anteriores) R$ 55.422,36 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12306 —Alimentação e Nutrição 02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 02.06.02.12.306.00082028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:106/FR: 247— Transferencia do Saldrio Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:111/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153.000,00 02.07 — FUNDEB 02.07.01 — FUNDEB 02.07.01.12 -Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNR 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:162/FR: 218— TransEdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:163/FR: 218— Transfdo FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:164/FR: 218 — TransEdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Familia-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:198/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:199/FR: 259— Transf.Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiologica 02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:249/FR: 259 — Transf.Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 50 M00,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016—Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercici Anteriores) R$ 10.000, 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 — Urbanismo 02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 4A.90.51M0 — Obras e Instalações F:314/FR: 268 — Transf.Especial do Estado-acordo judicial (Exos Anteriores) R$ 310.424,08 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 02.14.03.13 - Cultura 02.14.03.13.392 —Difusão Cultural 02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município 02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 356.610,00 TOTAL R$3.705.456,44 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio Financeiro, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 146, R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 118, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 — PAB/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota Salario Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 147, R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 -- INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção Basica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 —Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e sei il, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nos Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e o centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/I Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de de dezembro de 2.021. Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:wvvw.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4" - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — SandeparaVoce-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura M icipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Publique-se, reg e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei rrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.for - Fone! Fax: (34)3454-0200! 3454-0218