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norma nº 2972/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2972 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N2.972 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.722, de 25 de outubro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), destinados a 
reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 — Administração 
02.01.03.04.122 — Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 —Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 —Reservas e Encargos 
02.05.02.28 —Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 —Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:92/FR:100 LiRecursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
F:92/FR:184 — Transfda União Compens.Fin.Recursos Hídricos R$ 235.230,00 
02.06 —Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Aches dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:120/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.lm., Vinculados a Educação R$ 22.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:142/FR:101 Rec.de Impostos e TransfIm., Vinculados à Educação R$ 7.800,00 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
02.06.02.12.365.0006.2026 - Manutenção do Ensino Infantil - PRÉ, ESCOLA 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 -Rec.deImpostos e Transflin., Vinculados à Educação 
02.08 - Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 - Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:177/FR:IO2 - Ree.de Impostos e TransElmp., Vinculados àSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:155 - Transfde Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 - Saúde pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206/FR:102 - Ree.de Impostos e Transf. Imp.,Vinculados à Saúde 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático 
02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR:155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande 
R$ 25.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 243.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 147.000,00 
02.09- Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 -Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:100 - Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.0 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10,01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
F:302/FR:184 — TransflUnido Ref.CompensTin.Rec.ITidricos R$ 18.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 —Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:3 I 4/FR:124 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$3 .581.838,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 —Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 41.000,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:326/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 —Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis —Pessoal Civil 
F:343/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 — Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0016 —Manut.Sec.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 
F:376/FR:I84 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.02.20 — Agricultura 
02.13.02.20.606 —Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02 20.60600272056 — Manut.dos Serv. Ambiental, Agropec.,Agric.e Apoio as Associaçõe 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:395/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3 
TOTAL .R$4.526.11 
Art.2° -Seth utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: vvww.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
319 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
'1/4g-t rtar 
02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 - Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002-Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:12/FR:I00 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00 
02.01.02 - Controladoria Interna 
02.01.02.04 - Administração 
02.01.02.04.124 - Controle Interno 
02.01.02.04.124.0002-Gestão Administrativa 
02.01.02.04.124.0002.2004 -Manutenção da Controladoria Interna 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
F:23/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 
02.02 - Procuradoria Municipal 
02.02.01 - Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 -Judiciária 
02.02.01.02.061 -Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004- Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:35/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:40/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01 - Secretaria de Planjamento 
02.03.01.04- Administração 
02.03.01.04.121 - Planejamento e Orçamento 
02.03.01.04.121.0002-Gestão Administrativa 
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:49/FR:I00 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 -Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002-Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:53/FR:100 --Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 -- Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002-Gestão Administrativa 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinha.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.05.01.04.123.0002.2009 —Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.73.00— Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:93/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011—Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 70.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 120.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 115.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:2 17/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 40.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013—Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 —Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:236/FR:155 — Transferencia de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 15.000,00 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014—Vigilância emSande 
02.08.02.10304.00142045 —Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:247/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Sande R$ 30.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 —Urbanismo 
02.10.02.15.451 —Infra-Estrutra Urbana 
02.10.02.15.451.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1005 — Construção de Calçadas e Meios-Fios 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ze
I.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:313/FR:124 — Outras Transferências de Convénios da União R$ 1.823.210,00 
02.10.02.15 A51.0026.1009 — Sinalização de Viase Logradouros 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:315/FR:I24 — Outras Transferências de Convénios da União R$ 1.758.628,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019—Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
F:325/FR:184 — Transfda União Compens.Financ.Recursos Hídricos 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 —Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 — Turismo 
02.14.02.23.695.0021— Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
F:413/FR:184 — Transf.da União Compens.Financ.Recursos Ilidricos 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art. 3° - Este Decreto e aernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitu Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Publique-se, regi e-se e quive-se. 
Will' 
Pre eito Munici 1 
la 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NehW erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I — 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
R$ 26.050,00 
R$ 59.200,00 
R$ 235.230,00 

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