| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1998 |
| Date | 1998-02-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 224/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997. |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 229/98, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.998. Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 224/97, de 19 de dezembro de 1.997. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Cássio Rosa de Assunção, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: O artigo 3º, da Lei n.º 224/97, de 19 de dezembro de 1.997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º : O CMAS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a) 02 representantes do Departamento de Assistência Social e Promoção Humana; b) 01 representante do Departamento de Educação e Cultura; c) 01 representante do Departamento de Saúde Pública; d) 01 representante do Departamento de Tesouraria; e) 01 representante do Departamento de Contabilidade; f) 01 representante da Chefia do Executivo. II- Dos prestadores de serviços, profissionais da área e usuários: a) 01 representante da Escola Maternal Brincando de Aprender; b) 01 representante dos Assistentes Sociais; c) 03 representantes das Associações Comunitárias, sendo um de cada Distrito; d) 01 representante da Associação dos Deficientes Físicos de Carneirinho ADEFIC; e) 01 representante da Assistência Social da Criança e do Adolescente-ASCA.” Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Fevereiro de 1.998. ____________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. __________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*