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norma nº 230/1998

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 1998
Date 1998-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI N.º 230/98, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.998.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$- 185.000,00 ( Cento e
Oitenta e Cinco Mil Reais) destinado à construção de unidades habitacionais em áreas
não ocupadas e sub-habitações.
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que trata
esta artigo será coberto com o produto das reduções totais ou parciais das dotações
abaixo discriminadas, consignadas da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.01-Divisão de Obras, Serviços e Conservação
10.60.3261.012/4110- Obras e Instalações...........R$- 35.000,00
10.60.3281.014/4110- Obras e Instalações...........R$- 50.000,00
16.88.5321.018/4110- Obras e Instalações...........R$-100.000,00
TOTAL............................................................... R$-185.000,00 
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Fevereiro de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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