| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1998 |
| Date | 1998-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 230/98, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.998. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$- 185.000,00 ( Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais) destinado à construção de unidades habitacionais em áreas não ocupadas e sub-habitações. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que trata esta artigo será coberto com o produto das reduções totais ou parciais das dotações abaixo discriminadas, consignadas da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.01-Divisão de Obras, Serviços e Conservação 10.60.3261.012/4110- Obras e Instalações...........R$- 35.000,00 10.60.3281.014/4110- Obras e Instalações...........R$- 50.000,00 16.88.5321.018/4110- Obras e Instalações...........R$-100.000,00 TOTAL............................................................... R$-185.000,00 Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Fevereiro de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*