| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Autoriza a contratação do empregado público que menciona. |
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"Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários deSandee de Agentes de Combate as Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." CONSIDERANDO que nos tennos doart. 16 da Lei n° 11.350/2006 "E vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate As Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 c que se encontram expirados; CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) te sorário(s) por prazo determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chama nto público encontra-se vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneinn —MG P: 38290-000 Site: www.carneinnho.m.govior - Fone / Fax: (34) 545,0 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°130, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que mencionam. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de saúde e endemias; CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: "Art.198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Pianos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, competindo a União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°63, de 2010) Regulamento." CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a realização de um processo de seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso 1 e II, doart. I°, da Lei n°1.445/2018; RESOLVE, Art. 1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: Nome Cargo Localidade Elivanea deCassiada Boa Morte Agente Combate a Endemias Estrela da Barra Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municm de Carneirinho, 01 de novembro de 2022. Registre-se, publ uive-se. insMM e Wian Ma feito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neit 'erreir c Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218