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norma nº 130/2022

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAutoriza a contratação do empregado público que menciona.
native_id7866

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texto integral #

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"Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários deSandee de Agentes de 
Combate as Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que 
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência." 
CONSIDERANDO que nos tennos doart. 16 da Lei n° 11.350/2006 "E 
vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate As Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; 
CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx 
foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 c que se encontram 
expirados; 
CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) te sorário(s) por prazo 
determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chama nto público encontra-se 
vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneinn —MG P: 38290-000 
Site: www.carneinnho.m.govior - Fone / Fax: (34) 545,0 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°130, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) 
que mencionam. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e 
CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos 
serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes 
comunitários de saúde e endemias; 
CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, 
acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: 
"Art.198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes: 
(...) 
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional 
nacional, as diretrizes para os Pianos de Carreira e a regulamentação das 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, 
competindo a União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n°63, de 2010) Regulamento." 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu 
quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para 
atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; 
CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes 
comunitários de saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a 
realização de um processo de seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo 
indeterminado; 
CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de 
calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, 
ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo 
determinado, nos termos do inciso 1 e II, doart. I°, da Lei n°1.445/2018; 
RESOLVE, 
Art. 1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a 
ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: 
Nome Cargo Localidade 
Elivanea deCassiada Boa Morte Agente Combate a Endemias Estrela da Barra 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municm de Carneirinho, 01 de novembro de 2022. 
Registre-se, publ uive-se. 
insMM 
e 
Wian Ma
feito 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neit 'erreir c Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 

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