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norma nº 231/1998

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 231/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando o eficiente funcionamento
da prestação jurisdicional na Comarca de Iturama, da qual o Município de Carneirinho é
parte integrante.
Artigo 2º.: Para atender as despesas decorrentes do autorizado no
art. 1º. fica o Poder Executivo legalmente autorizado a proceder a abertura de um crédito
especial adicional de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais).
 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que será
coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento
vigente a saber:
11- Departamento de Estradas Municipais
11.01-Divisão de Estradas
16885342.037/3120 – Material de Consumo.........R$- 10.000,00
TOTAL.................................................................. R$-10.000,00 
Artigo 3º.: Os orçamentos futuros consignarão dotação para as
despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Março de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal –
-
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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