| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 231/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998. Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando o eficiente funcionamento da prestação jurisdicional na Comarca de Iturama, da qual o Município de Carneirinho é parte integrante. Artigo 2º.: Para atender as despesas decorrentes do autorizado no art. 1º. fica o Poder Executivo legalmente autorizado a proceder a abertura de um crédito especial adicional de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais). Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial que será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente a saber: 11- Departamento de Estradas Municipais 11.01-Divisão de Estradas 16885342.037/3120 – Material de Consumo.........R$- 10.000,00 TOTAL.................................................................. R$-10.000,00 Artigo 3º.: Os orçamentos futuros consignarão dotação para as despesas decorrentes desta Lei. Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Março de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal – - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*