| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo. |
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unicipal de Carneirinho, 08 de novembro de 2022. aia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação. Parágrafo Único — As transmissões das licitações serão emaudioevideo. Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatorios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, durante período de mandato do gestor/ordenador. Art.3' - 0 membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informar inicialmente sobre qual processo licitatório esta tratando, declarando, ao menos as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo: Número do edital de licitação; Modalidade de licitação; Regime de execução; órgão solicitante; e Objeto da licitação. Art. 4° - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação considerada pública. Parágrafo Único — A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Art. 5" - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência. Art. 6" - Esta Lei entra viorna data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei&e rreir'e Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218