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norma nº 1723/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaObriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo.
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unicipal de Carneirinho, 08 de novembro de 2022. 
aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 
Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das 
licitações do Poder Executivo. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por 
meio da internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial, bem como, pelas redes sociais e canais 
oficiais de comunicação. 
Parágrafo Único — As transmissões das licitações serão emaudioevideo. 
Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatorios deverão 
continuar disponíveis para consulta, na internet, nositedo Poder licitante, durante período de mandato do 
gestor/ordenador. 
Art.3' - 0 membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informar 
inicialmente sobre qual processo licitatório esta tratando, declarando, ao menos as seguintes informações do 
processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo: 
Número do edital de licitação; 
Modalidade de licitação; 
Regime de execução; 
órgão solicitante; e 
Objeto da licitação. 
Art. 4° - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação considerada 
pública. 
Parágrafo Único — A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos 
envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de 
cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os 
critérios de avaliação constantes no edital. 
Art. 5" - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força 
da legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência. 
Art. 6" - Esta Lei entra viorna data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei&e rreir'e Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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