| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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Art. 3° - Esta Lei entra em disposições em contrário. Prep na data de sua publicação, revogadas as Carneirinho, 08 de dezembro de 2022. Willian Pref Registrado no livro próprio, publicado po supra. no local de costume nesta Prefeitura, na data PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042515/0001-48 ADM:2021/ 2024 LEI N°1.725, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 c da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito .dicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$160.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00 TOTAL R$210.000,00 Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01- PODER LEGISLATIVO 01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.30.00 -Material de Consumo R$100.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$100.000,00 TOTAL R$210.000,00 NeiTirreit, de Souza Assessorade abinete IT Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218