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norma nº 91/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas de provimento efetivo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Cts1131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°091, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão e 
acrescenta vagas a cargos de provimento 
efetivo edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas às vagas, dos seguintes cargos de 
provimento em comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o 
anexo VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação 
abaixo: 
I — Secretaria Municipal de Administração 
N° de 
Vagas 
Denominação rThímbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 
09 Assessor Administrativo 11 AA4 R$ 3.264,31 
II — Assessoria de Gabinete 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Assessor de Gabinete 1 AGI R$ 5.085,78 
01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13 
Ill — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
Es nortes 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 
02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos 
Comunitários — Sede e Distritos 
SC-3 R$ 2.903,18 
IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Serviços de conservação de limpeza de 
praças esportivas 
C4 R$ 2.257,15 
AIN/ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
01 Chefe de setor de urbanismo e 
infraestrutura 
SC-3 R$ 2.903,18 
01 Diretor de Departamento de Limpeza 
de Vias e Logradouros Públicos - 
C-1 R$ 5.085,81 
Distritos 
V — Secretaria Municialde Assistência Social 
N° de 
Va as 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo 
Assistência Social 
C-2 R$ 4.174,15 
V —SecretariaMunicipal de Sande 
N" de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4.174,15 
VI — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefe de setor de planejamento de 
eventos culturais e arquivo 
patrimonial 
SC-3 R$ 2.903,18 
Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no 
anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação 
abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Supervisor de divisão 
de distribuição de 
merenda escolar 
C-2 R$ 4.174,15 40 horas 
01 Diretor Escolar 1 D1 R$ 5.117,86 40 horas 
02 Coordenador 
Pedagógico da Escola 
de Tempo Integral 
C-2 R$ 4.260,04 20 horas 
Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os 
integram no anexo 11 da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme 
discriminação abaixo: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /Fox:(34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042315/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
02 Orientador Escolar CLASSE l R$ 4.260,04 20 horas 
03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas 
Art.4° - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de 
provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o 
integra no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme 
discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horfiria 
01 Secretário 
Administrativo Escolar 
de Tempo Integral 
Classe D.1 R$ 2.736,00 40 horas 
Art.5° -0 §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° (omissis) 
§6° Fica instituido o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os 
integrantes das funções nos incisos I, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas 
escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais,erntempo integral, com carga horária integrada realizada na 
unidade escolar para a qual foi lotado". 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na fopma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 7° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefei a Mu e Carneirinho, 22 de novembro de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide te eira e Souza 
Assessora de Gabinete II 
Au, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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