| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas de provimento efetivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Cts1131 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI COMPLEMENTAR N°091, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão e acrescenta vagas a cargos de provimento efetivo edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam criadas e ampliadas às vagas, dos seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo VI da Lei Complementar n. 034 de 28 de julho de 2006, conforme discriminação abaixo: I — Secretaria Municipal de Administração N° de Vagas Denominação rThímbolo de Vencimentos Valor 02 Assessor Administrativo I AA1 R$ 3.813,00 09 Assessor Administrativo 11 AA4 R$ 3.264,31 II — Assessoria de Gabinete N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 02 Assessor de Gabinete 1 AGI R$ 5.085,78 01 Assessor de Gabinete II AG2 R$ 4.174,13 Ill — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Es nortes N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 01 Supervisor de Esportes e Lazer C-2 R$ 4.174,15 02 Chefe Seção de Planejamento e Eventos Comunitários — Sede e Distritos SC-3 R$ 2.903,18 IV — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 01 Serviços de conservação de limpeza de praças esportivas C4 R$ 2.257,15 AIN/ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 01 Chefe de setor de urbanismo e infraestrutura SC-3 R$ 2.903,18 01 Diretor de Departamento de Limpeza de Vias e Logradouros Públicos - C-1 R$ 5.085,81 Distritos V — Secretaria Municialde Assistência Social N° de Va as Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 01 Supervisor Administrativo Assistência Social C-2 R$ 4.174,15 V —SecretariaMunicipal de Sande N" de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 01 Supervisor Administrativo - Saúde C-2 R$ 4.174,15 VI — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor 01 Chefe de setor de planejamento de eventos culturais e arquivo patrimonial SC-3 R$ 2.903,18 Art.2° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no anexo IV da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor Carga Horária 01 Supervisor de divisão de distribuição de merenda escolar C-2 R$ 4.174,15 40 horas 01 Diretor Escolar 1 D1 R$ 5.117,86 40 horas 02 Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo Integral C-2 R$ 4.260,04 20 horas Art.3° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e os integram no anexo 11 da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /Fox:(34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042315/0001-48 ADM:2021 / 2024 N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor Carga Horária 02 Orientador Escolar CLASSE l R$ 4.260,04 20 horas 03 Supervisor CLASSE I R$ 4.260,04 20 horas Art.4° - Ficam criada a seguinte vaga, no quadro de cargos de provimentos efetivos na estrutura administrativa municipal dos servidores da educação e o integra no anexo II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor Carga Horfiria 01 Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral Classe D.1 R$ 2.736,00 40 horas Art.5° -0 §6° doart.7° da Lei n° 1.525, de 25 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° (omissis) §6° Fica instituido o regime de dedicação integral (40 horas semanais) para os integrantes das funções nos incisos I, II,III,VI, IX, X e XI, em exercício nas escolas de tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,erntempo integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado". Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, sem concurso público, na fopma do Artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 7° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefei a Mu e Carneirinho, 22 de novembro de 2022. Registrado no livro próprio, publicado por no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide te eira e Souza Assessora de Gabinete II Au, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218