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norma nº 233/1998

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, EM DÉBITO COM ESTA MUNICIPALIDADE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 233/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a
Conceder remissão de Multas e Juros
aos Contribuintes da Taxa de
Conservação de Estradas, em Débito
com esta Municipalidade.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder remissão de multas e juros aos contribuintes da Taxa Conservação de
Estradas, em débito com esta Municipalidade, referente ao período de 1.993 a
1.997. 
Artigo 2º.: A Divisão de Cadastro e Tributação envidará todos
os esforços, para levar ao conhecimento dos contribuintes o teor da presente Lei,
para que amanhã ninguém possa alegar o seu desconhecimento.
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Março de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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