| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, EM DÉBITO COM ESTA MUNICIPALIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 233/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo a Conceder remissão de Multas e Juros aos Contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas, em Débito com esta Municipalidade. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de multas e juros aos contribuintes da Taxa Conservação de Estradas, em débito com esta Municipalidade, referente ao período de 1.993 a 1.997. Artigo 2º.: A Divisão de Cadastro e Tributação envidará todos os esforços, para levar ao conhecimento dos contribuintes o teor da presente Lei, para que amanhã ninguém possa alegar o seu desconhecimento. Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de Março de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*