| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Concede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. |
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AMARA MbNICIPAL DE CARNEIRINI10 CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N° 196/2021 Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos deputados estaduais. Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 coo air Celloa lago de Araújo Presidente 1/1 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariagearneirinhomg.lee.br —Site: www.carneirinho.m e b