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norma nº 196/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
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AMARA MbNICIPAL DE CARNEIRINI10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 196/2021 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da 
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em 
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos 
deputados estaduais. 
Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
coo 
air Celloa lago de Araújo 
Presidente 
1/1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariagearneirinhomg.lee.br —Site: www.carneirinho.m e b 

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