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norma nº 1726/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho e dá outras providências.
native_id7892

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no 
Município de Carneirinho edioutras 
providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.l" - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município. 
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa 
física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a 
promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense. 
Art.2° - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos 
circenses aos serviços públicos municipais. 
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e 
funcionamento de circoitinerante; 
II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas 
em Decreto; 
Ill — autorizar a utilização de espaços públicos dotados de infraestrutura de 
água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nasAreasdas regiões administrativas do 
Município, sempre que disponivel; 
Art.40 
 - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos 
filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e 
fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados. 
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense,fleao 
Municipio autorizado a prestar toda assistência necessári 
Art.6" - 0 Poder Executivo egulamentará esta Lei através de Decreto. 
Art.7° - Esta Lei entra ei orna data de sua publicação. 
Prefeitu I de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Willian 
Prefeito 
Registrado no livro próprio, publicado por o local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide e reira d Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wv./w.s.arneirinho.rno.gpvjor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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