| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Carneirinho edioutras providências. WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.l" - Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município. Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção deshowsou espetáculos de linguagem circense. Art.2° - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais. Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I — conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento de circoitinerante; II — criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em Decreto; Ill — autorizar a utilização de espaços públicos dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nasAreasdas regiões administrativas do Município, sempre que disponivel; Art.40 - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, próxima ao local onde estiverem instalados. Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense,fleao Municipio autorizado a prestar toda assistência necessári Art.6" - 0 Poder Executivo egulamentará esta Lei através de Decreto. Art.7° - Esta Lei entra ei orna data de sua publicação. Prefeitu I de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Willian Prefeito Registrado no livro próprio, publicado por o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide e reira d Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wv./w.s.arneirinho.rno.gpvjor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218