br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1727/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edi outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e 
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05,02.28.843 —Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICMSLC123/2022 R$343.393, 9- 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10desta Lei: 
0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 136 recebidoernconformidade 
ao Artizo 5°. Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.00.0.0.00 — 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°, V—EC 
123/2022-Principal 
FR:160 R$343.393,59 
Art. 3" - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirintionlii,çpy.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
h\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 
— Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4' - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — 
Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 
da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
An. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal e Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Willian 1 aia 
Prefe to Munici/
al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreiraj Souza 
Assessora de Gabinete 11 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ww,v.carneirinho.mg,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →