| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.02 — Reservas e Encargos 02.05.02.28 — Encargos Especiais 02.05,02.28.843 —Serviços da Divida Interna 02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal 02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICMSLC123/2022 R$343.393, 9- Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei: 0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 136 recebidoernconformidade ao Artizo 5°. Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir: 1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.7.1.9.00.0.0.00 — 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°, V—EC 123/2022-Principal FR:160 R$343.393,59 Art. 3" - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirintionlii,çpy.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 h\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ( CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.4' - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. An. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal e Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Willian 1 aia Prefe to Munici/ al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreiraj Souza Assessora de Gabinete 11 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ww,v.carneirinho.mg,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218