| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições F:89/FR: 242 Transf de Conv.Vinculados (Exerc.Anteriores) 02.07 — FUNDEB 02.07.01 — FUNDEB 02.07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:163/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 90.000,00 3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais F:164/FR: 218 TransfRec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Edue.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00 TOTAL R$210.550,39 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ‘Nww.carneirinho.m9,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 a Assist.Social R$ 25.550,39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superdvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 - Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na FR:219 ,de acordo como disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta c cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Mu de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Willian Prefeit d al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie e retr ceSouza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site www.corneirinitammov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218