br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1728/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 242 Transf de Conv.Vinculados 
(Exerc.Anteriores) 
02.07 — FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 TransfRec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Edue.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00 
TOTAL R$210.550,39 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ‘Nww.carneirinho.m9,gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a Assist.Social 
R$ 25.550,39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superdvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 - 
Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e 
trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na 
FR:219 ,de acordo como disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta c cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Mu de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Willian 
Prefeit d al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neie e retr ceSouza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site www.corneirinitammov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →